SóProvas


ID
2884669
Banca
OBJETIVA
Órgão
Câmara de Caxias do Sul - RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

“Deve demonstrar, por meio de anexo específico e de forma regionalizada, os efeitos causados sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. Não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.” O trecho refere-se à(ao):

Alternativas
Comentários
  • GABARITO A

     

    DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS SOBRE A LOA (ART. 165):

    ...

    § O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

    (...)

    § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.(PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE)

     

  • LOA ou orçamento público.

    Fonte: Labuta nossa de cada dia.

  • GABARITO A

     DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS SOBRE A LOA (ART. 165):...

    § O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

    (...)

    § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.(PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE)

  • A questão apresenta duas características de um instrumento de planejamento orçamentário. Que instrumento seria esse?

    Vamos começar pela característica que considero mais fácil e mais marcante: “Não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa."

    Ela representa o princípio da exclusividade, conforme previsto no art. 165, § 8º, da Constituição Federal, olha só:

    “Art. 165, § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei."

    O objetivo desse princípio é evitar as “caudas orçamentárias" e os “orçamentos rabilongos". Evitar que outros dispositivos (estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa) peguem “carona" no processo legislativo especial do orçamento (mais célere que o processo legislativo ordinário).

    Como você já deve ter percebido, estamos falando da Lei Orçamentária Anual (alternativa A).

    E esse é o nosso gabarito mesmo, porque é a Constituição Federal também diz que:

    “Art. 165, § 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia."

    E essa é a primeira característica que a questão nos forneceu.


    Gabarito do Professor: Letra A.