Fases do ciclo orçamentário (abrange mais de 1 exercício financeiro):
A) Elaboração - Poder Executivo.
B) Aprovação - Poder Legislativo.
C) Execução - Poder Executivo.
D) Controle e avaliação - Poder Legislativo.
A questão fala em "fixação de objetivos". Pense em planejamento: fase de elaboração.
Cuidado!!! A CESPE já validou questão considerando o ciclo orçamentário em 8 etapas (1 - Elaboração PPA; 2 - Aprovação PPA; 3 - Elaboração LDO; 4 - Aprovação LDO; 5 - Elaboração LOA; 6 - Aprovação LOA; 7 - Execução; 8 - Controle e avaliação). A banca apontou respaldo constitucional. Portanto, fique ligado!
Fonte: Labuta nossa de cada dia.
A questão trata do PROCESSO ORÇAMENTÁRIO. Está previsto na legislação
e na Constituição Federal de 1988 (CF/88).
O Ciclo Orçamentário é um processo contínuo,
dinâmico e flexível, sendo possível agrupar as atividades relacionadas a
esse ciclo da seguinte forma, em 4 fases, referente à LOA:
1) elaboração
do projeto de lei orçamentária;
2) apreciação, estudo, aprovação
(discussão), sanção e publicação da lei orçamentária;
3) execução da lei orçamentária; e
4) avaliação e controle da execução
orçamentária (acompanhamento).
Observe o art. 22, Lei n.º 4.320/64:
“A proposta
orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos
prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á:
I - Mensagem, que conterá: exposição
circunstanciada da situação
econômico-financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e
flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos
financeiros exigíveis; exposição e justificação da política econômico-financeira do Governo; justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao
orçamento de capital;
II - Projeto de Lei de Orçamento;
III - Tabelas explicativas, das
quais, além das estimativas de receita e
despesa, constarão, em colunas distintas e para fins de comparação: (...)
IV - Especificação dos programas
especiais de trabalho custeados por dotações globais, em termos de metas
visadas, decompostas em estimativa do custo das obras a realizar e dos serviços
a prestar, acompanhadas de justificação econômica, financeira, social e
administrativa.
Parágrafo único. Constará da proposta orçamentária, para cada unidade administrativa, descrição
sucinta de suas principais finalidades,
com indicação da respectiva legislação".
A etapa
da Elaboração trata dos estudos preliminares, estabelecimento
de metas e prioridades, definição dos programas de trabalho, cenário
fiscal (fixação metas resultado, projeção das receitas e das despesas,
obrigatórias e discricionárias). Participam todos os Poderes e Órgãos, sendo
coordenada pela Secretaria de Orçamento Federal (SOF), que faz a consolidação
do processo orçamentário.
Após, o Presidente da República encaminha a proposta orçamentária para o Congresso
Nacional até o dia 31 de agosto de cada ano, conforme art. 35, §2º, III,
ADCT, CF/88. O Poder Legislativo irá
aprovar a referida proposta, conforme 2ª etapa do ciclo.
Então, a questão aborda a 1ª etapa do ciclo, Elaboração da Proposta
Orçamentária. Portanto, o gabarito
é a alternativa B. As demais alternativas NÃO guardam relação com o comando da questão.
Gabarito do Professor: Letra B.
Elaboração > Compreende a fixação de objetivos concretos para o período considerado, bem como o cálculo dos recursos humanos, materiais e financeiros necessários à sua materialização e concretização.
Estudo e aprovação > É de competência do Poder Legislativo, e o seu significado está configurado na necessidade de que o povo, mediante seus representantes, intervenha na decisão de suas próprias aspirações, bem como na maneira de alcançá-las.
Execução > Constitui a concretização anual dos objetivos e metas determinados para o setor público, no processo de planejamento integrado, e implica a mobilização de recursos humanos, materiais e financeiros.
Avaliação > Refere-se à organização, aos critérios e trabalho destinados a julgar o nível dos objetivos fixados no orçamento e as modificações nele ocorridas durante a execução.
Fonte: Q1251802