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Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
§ 1 São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias:
I - existência de dotação específica;
II - (VETADO)
III - observância do disposto no ;
IV - comprovação, por parte do beneficiário, de:
a) que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos;
b) cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde;
c) observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal;
d) previsão orçamentária de contrapartida.
§ 2 É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.
§ 3 Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.
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Gabarito: E
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A questão
trata de TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS e está disciplinada na Lei de Responsabilidade
Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000 – LRF).
Segue o art. 25, LRF:
“Para
efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos
correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de
cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de
determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de
Saúde".
Agora,
observe o art. 25, §1º, IVº, LRF:
“§ 1º - São
exigências para a realização de transferência voluntária, além
das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias:
IV - comprovação,
por parte do beneficiário, de:
a) que se acha em dia quanto ao pagamento de
tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem
como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele
recebidos;
b) cumprimento
dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde;
c) observância
dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito,
inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de
despesa total com pessoal;
d) previsão
orçamentária de contrapartida".
Portanto, TODOS os itens estão corretos,
de acordo com a norma.
Gabarito do Professor: Letra E.
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Gabarito E
Exigências para a realização de transferência voluntária:
*Existência de dotação específica;
*Vedado pagamento de despesa com pessoal ativo, inativo e pensionista;
*Comprovação, por parte do beneficiário, de:
- Em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor e à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos;
- Cumprimento dos limites constitucional à educação e à saúde;
- Observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal;
- Previsão orçamentária de contrapartida.