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Todas as respostas estão no art. 11 da Lei 8213. Vamos facilitar:
São segurados obrigatórios da Previdência Social, como empregados, as seguintes pessoas físicas:
a) pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida.
-> (SEGURADO ESPECIAL, art. 11, inciso VII, alínea b)
b) o ministro de confissão religiosa.
-> (CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, art. 11, inciso V, alínea c)
c) quem exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não.
-> (CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, , art. 11, inciso V, alínea h)
d) membro de congregação ou de ordem religiosa.
-> (CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, art. 11, inciso V, alínea c)
e) o exercente de mandato eletivo municipal, não vinculado a Regime Próprio de Previdência Social.
-> (EMPREGADO, art. 11, inciso I, alínea h) Observação: o exercente de mandato eletivo municipal que esteja vinculado a regime próprio não poderá se vincular ao RGPS em razão do mandato eletivo.
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Lei de Benefícios:
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
I - como empregado:
a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;
b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas;
c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior;
d) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não-brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular;
e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do país do domicílio;
f) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional;
g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais.
h) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social;
Vida à cultura democrática, Monge.
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GAB E
Gente não esquecer que VEREADOR quando houver compatibilidade de horários poderá acumular tanto ao RPPS quanto RGPS!!! Mas em regra isso não é possível, porém ficar atento a essa exceção. Avante e felicidades! #Tamojunto :)
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Creio que a letra C deveria está correta também, pois caracteriza-se como contribuinte individual, na qual está listado como segurado obrigatório.
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Alex Viana, uma dica; presta mais atenção na hora de ler o enunciado, isso acontecia muito comigo, o examinador deixa bem claro que é na qualidade de empregado.
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Excelente dica, Paloma ☕.
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! ǝʇuɐʌ∀ - Uma observação ao seu comentário.
"Gente não esquecer que VEREADOR quando houver compatibilidade de horários poderá acumular tanto ao RPPS quanto RGPS!!! Mas em regra isso não é possível, porém ficar atento a essa exceção. Avante e felicidades! #Tamojunto :)"
Não necessáriamente. Só se ele contribuir para o RGPS.
Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
(...)
III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
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Resumindo...
Vereador é o único empregado público que pode acumular empregos, até mesmo em cargos públicos (aprovado por concurso), desde que haja compatibilidade de horários. Então se o Vereador trabalha meio expediênte em um Supermercado pela manhã e na Câmara pela tarde ele contribui tanto para o RPPS quanto para o RGPS.
Quando ele for se aposentar terá direito as duas previdências.
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Questões A, B, C e D não possuem a subordinação, característica que faz parte do conceito de empregado.
A questão E, tida como gabarito, identifica o vereador como empregado, mas o vereador não pode ser considerado como tal, pois entende-se que ele é agente político, conforme:
"A previsão do art. 7º, § 3º, d, da CLPS /84, que enquadrava o servidor público como empregado (segurado obrigatório da Previdência), não se aplica ao titular de mandato eletivo, uma vez que este se trata de agente político, não de servidor".
APL 50021924220154047210 SC 5002192-42.2015.4.04.7210 (TRF-4)
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GABARITO: LETRA E
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
I - como empregado:
h) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social ;
FONTE: LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991.
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Questão elenca cinco alternativas, devendo o candidato assinalar a que mencione segurado (os) obrigatório (os) da Previdência Social, como empregado (os), sob o prisma da legislação previdenciária correlata. Examinemos as afirmativas, à procura da correta:
Alternativa “a” incorreta. O pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida é segurado obrigatório da previdência social como segurado especial, nos termos do art. 9º, VII, “b”, do Decreto nº 3.048/99, verbis: “Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas: (...) VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (...) b) pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida”.
Alternativa “b” incorreta. O ministro de confissão religiosa é segurado obrigatório da previdência social como contribuinte individual, conforme determinação do art. 11, V, “c”, da Lei 8.213/91, que ora reproduzo, litteris: “Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) V - como contribuinte individual: (...) c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa”.
Alternativa “c” incorreta. A pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não, é segurado obrigatório da Previdência Social como contribuinte individual, como se vê do teor do art. 12, V, “h”, da Lei 8.212/91, litteris: “Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) V - como contribuinte individual: (...) h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não”.
Alternativa “d” incorreta. O membro de congregação ou de ordem religiosa é segurado obrigatório da previdência social como contribuinte individual, conforme determinação do art. 11, V, “c”, da Lei 8.213/91, mencionado na alternativa “b”.
Alternativa “e” correta. Como se observa do teor do art. 12, I, “j”, da Lei 8.212/91: “Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: (...) j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social”.
GABARITO: E.
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A banca abordou o artigo 11 da Lei 8.213\91.Vamos analisar as alternativas da questão:
A)
pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida.
A letra "A" não é o gabarito da questão porque o pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida é segurado obrigatório da Previdência Social na qualidade de segurado especial.
B) o ministro de confissão religiosa.
A letra "B" não é o gabarito da questão porque o ministro de confissão religiosa é segurado obrigatório da Previdência Social na condição de contribuinte individual.
C)
quem exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não.
A letra "C" não é o gabarito da questão porque quem exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não é segurado obrigatório da Previdência Social na condição de contribuinte individual.
D) o membro de congregação ou de ordem religiosa.
A letra "D" não é o gabarito da questão porque o membro de congregação ou de ordem religiosa é segurado obrigatório da Previdência Social na qualidade de contribuinte individual.
E)
o exercente de mandato eletivo municipal, não vinculado a Regime Próprio de Previdência Social.
A letra "E" é o gabarito da questão porque o exercente de mandato eletivo municipal, não vinculado a Regime Próprio de Previdência Social é segurado obrigatório da Previdência Social na qualidade de empregado.
O gabarito é a letra "E".
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Letra e
8213/91 art 11, I alínea j
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Obs: cargo público X mandato eletivo:
Se o servidor vinculado à RPPS se AFASTAR pra exercer o mandato eletivo.Ele permanecerá vinculado ao regime de origem! CF art 38 V (redação dada pela EC n° 103/2019)
CUIDADO!
Servidor público vinculado à RPPS e NÃO se afastar mas exercer concomitantemente (Cargo e Mandato) estará vinculado tanto a RPPS(cargo efetivo) quanto ao RGPS(mandato eleletivo)
Ex: Vereador com compatibilidade de horários
Bons estudos!