Questão 2885299

• Banca: UERR
• Órgão: IPERON - RO
• Ano: 2018
• Provas: UERR - 2018 - IPERON - RO - Auditor
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Econômica e Financeira; Princípios Gerais da Atividade Econômica

O Título VII da CRFB/88 contempla a ordem econômica e financeira. Sobre o tema, é correto afírmar que:

• A. a defesa do meio ambiente é principio constitucional atrelado à ordem econômica, mas repudia o tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços de seus processos de elaboração e prestação, pois representaria uma afronta ao princípio da isonomia.
• B. a livre concorrência aparece como princípio da ordem econôm ica pela primeira vez na Constituição de 1969, sendo reproduzido pela atual Carta Magna.
• C. não existe, na ordem constitucional pátria, o caráter absoluto da livre iniciativa, sendo permitida ao poder público a regulamentação no mercado.
• D. entre os princípios que norteiam a ordem econômica está o respeito à propriedade privada, silenciando a Constituição quanto à função social da propriedade.
• E. consoante entendimento sumulado do STF, não ofende o princípio da livre concorrência, lei m unicipal que im pede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: letra C

  Nenhum direito ou princípio é absoluto.

• e) consoante entendimento sumulado do STF, não ofende o princípio da livre concorrência, lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

  ERRADA. Súmula Vinculante 49 do STF- Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

• TÍTULO VII

  Da Ordem Econômica e Financeira 

  CAPÍTULO I

  DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA

  Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

  I - soberania nacional;

  II - propriedade privada;

  III - função social da propriedade;

  IV - livre concorrência;

  V - defesa do consumidor;

  VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; 

  VII - redução das desigualdades regionais e sociais;

  VIII - busca do pleno emprego;

  IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. 

  Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

• B) ERRADO.

  A primeira Constituição a tratar de disposições sociais e econômicas garantidoras do interesse coletivo foi a de 1934, influenciada pela Constituição de Weimar (1919). A partir disso, todas as demais Constituições brasileiras pautaram-se pela positivação da ordem econômica intervencionista, adjetivada pela proteção do interesse coletivo e direcionada à realização da justiça social.

  1934- liberdade econômica, necessidades da vida nacional

  1946 - justiça social, liberdade de iniciativa

  1967 - justiça social, princípios econômicos

  1969 - justiça social, princípios econômicos

  Dirley da Cunha Jr, 2011, p. 1220-1221.