Questão 2885578

• Banca: UERR
• Órgão: IPERON - RO
• Ano: 2018
• Provas: UERR - 2018 - IPERON - RO - Administrador
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000; Origem e o controle

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a(o):

• A. efetiva arrecadação de tributos da competência constitucional do ente da Federação, independentemente da sua previsão.
• B. previsão de arrecadação de iodos os tributos da com petência constitucional do ente da Federação, desde que aprovadas as propostas orçamentárias.
• C. instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
• D. encaminhamento das propostas orçamentárias, dos estudos e das estimativas das receitas para o exercício subsequente, do ente da Federação.
• E. aprovação das propostas orçamentárias, dos estudos e das estimativas das receitas para o exercício subsequente, do ente da Federação.

Gabarito: C

Comentários

• C)

  DA RECEITA PÚBLICA

  Seção I

  Da Previsão e da Arrecadação

          Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.