Questão Q961995

A respeito dos cargos em comissão e das funções de confiança, nos termos da Resolução n° 1.073/2001, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Os cargos de provimento em comissão são providos mediante ato do presidente, não podendo recair em servidor público inativo.

Os cargos da Assembleia Legislativa do Estado do Goiás são de provimento em comissão constituído apenas de direção, chefia e assessoramento superior e função especial de confiança.

O servidor de outro Poder ou esfera de governo somente poderá ser nomeado, para cargo em comissão ou função especial de confiança, após ter sido colocado à disposição da Assembleia Legislativa.

O servidor efetivo, ocupante de cargo em comissão ou função especial de confiança, quando em gozo de licença, não fará jus à respectiva gratificação.

O servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão e de função especial de confiança, é segurado obrigatório do Regime Próprio de Previdência Social da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, na qualidade de empregado.

Comentários

Gab. C

TÍTULO II DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES

CAPÍTULO ÚNICO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES ESPECIAIS DE CONFIANÇA

Art. 14. O servidor de outro Poder ou esfera de governo somente poderá ser nomeado, para cargo em comissão ou função especial de confiança, após ter sido colocado à disposição da Assembleia Legislativa.
A questão aborda a Resolução 1.073/2001, notadamente os assuntos "cargos em comissão e funções de confiança". Vamos analisar cada uma das assertivas:

Alternativa "a": Errada. Ao contrário do que afirma a assertiva, os cargos de provimento em comissão podem ser preenchidos por servidor inativo. O art. 10 da mencionada resolução estabelece que "Os cargos de provimento em comissão se destinam a atender a encargos de Direção, Chefia, Assessoramento Superior e Intermediário e Função Especial de Confiança e são providos mediante ato do Presidente, podendo recair em servidor público efetivo, inclusive inativo, ou mesmo em pessoa estranha ao serviço público, observados os requisitos necessários, inclusive a habilitação profissional para a respectiva investidura".

Alternativa "b": Errada. Em sentido oposto ao contido na assertiva, o art. 3º, II, da resolução mencionada acima indica que são de provimento em comissão os seguintes cargos da Assembleia Legislativa: a) os cargos de direção,chefia e assessoramento superior; b) chefia e assessoramento intermediário; e c) função especial de confiança.

Alternativa "c": Correta. A assertiva reproduz o teor do art. 14 da Resolução 1.073/2001: "O servidor de outro Poder ou esfera de governo somente poderá ser nomeado, para cargo em comissão ou função especial de confiança, após ter sido colocado à disposição da Assembleia Legislativa".

Alternativa "d": Errada. O art. 16 da referida resolução dispõe que "O servidor efetivo, ocupante de cargo em comissão ou função especial de confiança, quando em gozo de licença, somente fará jus à respectiva gratificação nos casos e condições estabelecidos nesta resolução".

Alternativa "e": Errada. O art. 13 da Resolução 1.073/2001 indica que "O servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão e de função especial de confiança, é segurado obrigatório do Regime Geral da Previdência Social –RGPS, na qualidade de empregado".

Gabarito do Professor: C

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