Questão 288613

• Banca: TRF - 4ª REGIÃO
• Órgão: TRF - 4ª REGIÃO
• Ano: 2010
• Provas: TRF - 4ª REGIÃO - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN; Controle de Constitucionalidade

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros:

I. Restringir os efeitos da declaração, tendo em vista razões de segurança jurídica.
II. Decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado, em razão de excepcional interesse social.
III. Decidir que ela só tenha eficácia a partir de determinado momento pela Corte fixado.

• A. Estão corretas apenas as assertivas I e II.
• B. Estão corretas apenas as assertivas I e III.
• C. Estão corretas apenas as assertivas II e III.
• D. Estão corretas todas as assertivas.
• E. Nenhuma assertiva está correta.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO D
  
  Esta questão está toda fundamentada no Art. 27 da Lei nº 9.868/1999
  
  I. Restringir os efeitos da declaração, tendo em vista razões de segurança jurídica.
  II. Decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado, em razão de excepcional interesse social.
  III. Decidir que ela só tenha eficácia a partir de determinado momento pela Corte fixado.
  
  
  Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

• Em resumo, pode determinar o que quiser

  Abraços