-
"Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais" pertence ao Artigo 16 e não ao Artigo 4. Precedência, preferência, destinação privilegiada = prioridade
-
Letra A.
Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
-
Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais. (Isso está relacionado com o direito à liberdade e não a garantia)
-
GABARITO: LETRA A
→ A letra "a" compreende um direito de liberdade: Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.
FORÇA, GUERREIROS(AS)!!
-
A questão quer saber qual assertiva informa incorretamente uma garantia de prioridade referentes aos direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Lei 8.069/90. Vejamos:
a) Incorreta
Trouxe um direito à liberdade e não uma prioridade estabelecida no artigo 4. Vejam o texto de lei:
De acordo com o artigo 16, I, do ECA: "O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.
b) Correta.
De acordo com o artigo 4ª, parágrafo único, alínea b, do ECA: "A garantia de prioridade compreende: precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública."
c) Correta.
De acordo com o artigo 4ª, parágrafo único, alínea c, do ECA: "A garantia de prioridade compreende: preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas."
d) Correta.
De acordo com o artigo 4ª, parágrafo único, alínea d, do ECA: "A garantia de prioridade compreende: destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude."
Gabarito do monitor: A