Questão 2886682

• Banca: INAZ do Pará
• Órgão: CORE-SP
• Ano: 2019
• Provas: INAZ do Pará - 2019 - CORE-SP - Assistente Jurídico
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias; Conceito legal de tributo

De acordo com o Código Tributário Nacional, tributo é:

• A. Toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
• B. Toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
• C. Toda prestação pecuniária não compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
• D. Toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade executiva plenamente vinculada.
• E. Toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua sanção de ato lícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Gabarito: A

Comentários

• CONCEITO DE TRIBUTO:

  -> Toda prestação pecuniária compulsória

  -> Em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir

  -> Não constitua sanção de ato ilícito

  -> Instituída em lei

  -> Cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

  GABARITO ''A''

• CONCEITO DE TRIBUTO – Art. 3º, CTN

   

  Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

• GABARITO A

  Tributos:

  a.      Prestação pecuniária – afasta tributos in natura – bens e mercadorias, ou in labore – trabalho;

  b.      Compulsória;

  c.      Não constitui sanção de ato ilícito. Multas não são tributos, mas sim penalidades;

  d.      Instituído por lei;

  e.      Atividade vinculada – a autoridade administrativa deve seguir observância estrita a lei;

  Para haver progresso, tem que existir ordem. 

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• GAB: A

   

  CONCEITO DE TRIBUTO EXPLICADO:

   

  "é toda prestação pecuniária compulsória..."  => não há facultatividade no pagamento de tributos. Consagra o Poder de Império do Estado e a essência de receita derivada do tributo.

   

  "em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir..." =>  pecúnia significa dinheiro. Logo, o tributo deve ser uma prestação em dinheiro. Não há tributo in natura ou in labore. Contudo, o art. 3º, com o uso da expressão “cujo valor se possa exprimir”, autoriza que o tributo seja estipulado em unidades de referência (UFIR, UFIRCE etc)

   

  "que não constitua sanção de ato ilícito instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada." => a única distinção conceitual entre tributos e multa. As atividades ilícitas não podem ser tributadas, mas o produto dessas atividades podem e devem sofrer a tributação.

   

   

   

• As questões A e C estão iguais.

• Para responder essa questão o candidato precisa conhecer a definição de tributo prevista no art. 3º, do CTN. Feitas essas considerações, vamos à análise das alternativas.
  
  
  a) É exatamente esse o texto contido no art. 3º, CTN. Alternativa correta.
  
  b) Não se constitui sanção de ato ilícito. Alternativa errada.
  
  c) A prestação pecuniária é compulsória. Alternativa errada.
  
  d) É cobrada mediante atividade administrativa, e não executiva. Alternativa errada.
  
  e) Que não constitua sanção de ato ilícito. Alternativa errada.
  
  
  Resposta do professor = A
  
  

• A alternativa correta é A. A alternativa C menciona que tributo é prestação pecuniária não compulsória, sendo que não é isso que diz o artigo 3º do CTN.

• jogos dos 7 erros haha

• Conforme o CTN

  Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

  Logo:Assertiva correta é a letra A