Questão 288673

• Banca: TRF - 4ª REGIÃO
• Órgão: TRF - 4ª REGIÃO
• Ano: 2010
• Provas: TRF - 4ª REGIÃO - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Sentença e Coisa Julgada

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, não podendo, nessa hipótese, reconhecer circunstâncias agravantes.
II. Ao proferir sentença condenatória, o juiz fixará o valor máximo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.
III. Qualquer das partes poderá, no prazo de cinco dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão.
IV. Na sentença o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta.
V. A sentença será publicada em mão do escrivão, que lavrará nos autos o respectivo termo, registrando-a em livro especialmente destinado a esse fim.

• A. Estão corretas apenas as assertivas I e V.
• B. Estão corretas apenas as assertivas IV e V.
• C. Estão corretas apenas as assertivas III, IV e V.
• D. Estão corretas apenas as assertivas I, II, III e IV.
• E. Estão corretas todas as assertivas.

Gabarito: B

Comentários

• Erros:
  
  I - O juiz pode reconhecer circunstâncias agravantes.
  
  II - Fixará o valor mínimo para reparação dos danos.
  
  III - O prazo é de 2 dias.
• Gabarito correto: Letra B
  
  a) ERRADA: Art. 385.  Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada.

  b) ERRADA: Art. 387, IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
  
  c) ERRADA: Art. 382.  Qualquer das partes poderá, no prazo de 2 (dois) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambigüidade, contradição ou omissão.
  
  d) CORRETA:  Art. 387, Parágrafo único.  O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
  
  e) CORRETA: Art. 389.  A sentença será publicada em mão do escrivão, que lavrará nos autos o respectivo termo, registrando-a em livro especialmente destinado a esse fim.

• Dúvida: a sentença é ato para se impor prisão cautelar?
  
  IV. Na sentença o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta. 
  
  Pensei que a prisão preventiva, por ser modalidade de prisão cautelar, pautada por valores que visam proteger o processo, a sociedade e os envolvidos na persecução, fosse imposta por ato decisório do juiz diverso da sentença. Essa sim capaz de estabelecer pena privativa de liberdade de forma definitiva, reconhecendo a culpabilidade do acusado.
• I - Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, não podendo, nessa hipótese, reconhecer circunstâncias agravantes. (Pode reconhecer sim)
  Art. 385. nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o ministério Público
  tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada
  
  II - Ao proferir sentença condenatória, o juiz fixará o valor máximo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. (O valor é minimo)
  Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: IV – fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido;
  
  III. Qualquer das partes poderá, no prazo de cinco dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão. (Prazo de dois dias)
  Art. 382. qualquer das partes poderá, no prazo de dois dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão.
  
  
  IV. Na sentença o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta. (correta)
  Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória:
  Parágrafo único. O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta.
  
  V. A sentença será publicada em mão do escrivão, que lavrará nos autos o respectivo termo, registrando-a em livro especialmente destinado a esse fim.  
  (correta)
  Art. 389. a sentença será publicada em mão do escrivão, que lavrará nos autos o respectivo termo, registrando?a em livro especialmente destinado a esse fim.
  
  Todos os artigos são do Código de Processo Penal
  
  
  

• Poder-dever geral de cautela

  Abraços

• Os embargos de declaração no Processo Penal são de 2 dias.

• Acerca da sentença, é correto afirmar que:

  -Na sentença o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta.

  -A sentença será publicada em mão do escrivão, que lavrará nos autos o respectivo termo, registrando-a em livro especialmente destinado a esse fim.

• "Embarguinho" (art. 382, CPP) ------->>> 2 DIAS