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ID
2886775
Banca
FUNDATEC
Órgão
IMESF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

A Lei Complementar nº 141/2012, no verso em que trata do repasse e aplicação dos recursos mínimos, determina que os recursos da União serão repassados ao ___________________ de Saúde e às demais unidades orçamentárias que compõem o órgão Ministério da Saúde, para ser aplicados em ações e serviços públicos de saúde.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: A) FUNDO NACIONAL DE SAÚDE

  • QUESTÃO :

    RECURSOS DA UNIÃO serão repassados ao FUNDO NACIONAL DE SAÚDE de Saúde e às demais unidades orçamentárias que compõem o órgão do Ministério da Saúde, para ser aplicados em ações e serviços públicos de saúde.

    GABARITO : A ) FUNDO NACIONAL DE SAÚDE .

  • Alternativa correta: A

    Lei Complementar 141/12

    Art. 18 - Os recursos do FUNDO NACIONAL DE SAÚDE, destinados a despesas com as ações e serviços de saúde, de custeio e capital, a serem executados pelos Estados, DF ou Municípios serão transferidos DIRETAMENTE aos respectivos fundos de saúde, de forma REGULAR e AUTOMÁTICA, dispensada a celebração de convênio ou outros instrumentos jurídicos.

    Lei 8.080/90, Art., paragrafo 1º: Na esfera FEDERAL, os recursos financeiros, originários do Orçamento da Seguridade Social, de outros Orçamentos da União, além de outras fontes, serão administrados pelo Ministério da Saúde, através do FUNDO NACIONAL DE SAÚDE.

  • Lei 141/2012 Art. 12. Os recursos da União serão repassados ao Fundo Nacional de Saúde e às demais unidades orçamentárias que compõem o órgão Ministério da Saúde, para ser aplicados em ações e serviços públicos de saúde. 

    Gabarito: A