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III - É VEDADO aos agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista ou previdenciária entre empresas brasileiras e estrangeiras.
IV - O procedimento licitatório previsto nessa lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.
Gab.: A .
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Critério de desempate (vi num comentário aqui no QC):
Art. 3º
(II)País (III)Brasileiro de (IV)tecnologia (V)deficiente
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GABARITO: A
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I) Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços: produzidos no País e produzidos ou prestados por empresas brasileiras.'
Art. 3º, §2º, II e III da Lei nº 8.666/93: Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos no país e produzidos ou prestados por empresas brasileiras.
II) A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
Art. 3º, §3º da Lei nº 8.666/93: Transcrição literal.
III) É permitido aos agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista ou previdenciária entre empresas brasileiras e estrangeiras.
Art. 3º, §1º, II da Lei nº 8.666/93: É vedado aos agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte e no art. 3º da Lei nº 8.248 de 23 de outubro de 1991.
IV) O procedimento licitatório previsto nessa lei caracteriza ato administrativo formal, somente quando praticado pela esfera federal.
Art. 4º, parágrafo único: O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.
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GABARITO: A
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III. NÃO É permitido aos agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista ou previdenciária entre empresas brasileiras e estrangeiras.
IV. O procedimento licitatório previsto nessa lei caracteriza ato administrativo formal, somente quando praticado pela esfera federal. (EM QUALQUER ESFERA)
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Parágrafo 2 do Art. 3: em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:
1) produzidos no país;
2) produzidos ou prestados por empresas brasileiras
3) produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país
4) produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade prevista na Legislação.
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Gab.A.
I e II.
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Essa III é sacanagem, fiz uma prova em uma banca "maldita" chamada adm&tec que considerou essa questão certa!!!
P*Q*P*...
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Achei que a I estava errada por causa da ideia de alternância entre os critérios
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A respeito das licitações, conforme a Lei 8666/1993:
I - CORRETA. Art. 3º, §2º, incisos II e III.
II - CORRETA. Art. 3º, §3º.
III - INCORRETA. Os agentes públicos não podem estabelecer este tipo de tratamento diferenciado, nos termos do art. 3º, §1º, II.
§ 1º É vedado aos agentes públicos:
II - estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991.
IV - INCORRETA. O procedimento licitatório pode ser praticado em qualquer esfera da Administração Pública.
Art. 4º, Parágrafo único. O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.
Somente as alternativas I e II estão corretas.
Gabarito do professor: letra A.
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Gabarito: A
Poduzido por empresa brasileira que invista em acessibilidade.
1) produzidos no país;
2) produzidos ou prestados por empresas brasileiras
3) produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país
4) produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade prevista na Legislação.
Macete do Thállius Moraes
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DESEMPATE DE LICITAÇÃO
Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, nessa ordem:
I – Bens e serviços prestados ou produzidos no país;
II – Bens e serviços prestados ou produzidos por empresas brasileiras;
III – Bens e serviços prestados ou produzidos por empresas que invistam em Pesquisa e Desenvolvimento (P&D)
IV – Bens e serviços prestados ou produzidos por empresas que cumprem reserva de cargo para pessoas com deficiência
Persistindo o empate, far-se-á sorteio público. Ou seja, a empresa vencedora será escolhida por sorteio.