Questão 2886931

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: IMESF
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - IMESF - Administrador; FUNDATEC - 2019 - IMESF - Assessor Jurídico; FUNDATEC - 2019 - IMESF - Contador; FUNDATEC - 2019 - IMESF - Enfermeiro
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Porto Alegre (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Porto Alegre

De acordo com a Lei Orgânica, a pessoa física ou jurídica, no Município de Porto Alegre, com infração não regularizada a qualquer dispositivo legal do Município não poderá:

• A. Ter acesso ao Sistema Único de Saúde (SUS).
• B. Ingressar nos programas educacionais do Município.
• C. Receber benefício ou incentivo fiscal.
• D. Se afastar do país sem a devida regularização.
• E. Obter licenças para uso de espaço público.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: C

• Art. 109:

  A pessoa física ou jurídica com infração não regularizada a qualquer dispositivo legal do Município não poderá receber benefício ou incentivo fiscal.