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ID
288697
Banca
TRF - 4ª REGIÃO
Órgão
TRF - 4ª REGIÃO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Assinale a alternativa correta.
É nulo o ato jurídico:

Alternativas
Comentários
  • A alternativa correta é a letra a, nos termos do art. 166, inciso VI, do CC. Os vícios apontados nas alternativas b, c e d são meramente anuláveis.

    Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:

    I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;

    II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;

    III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;

    IV - não revestir a forma prescrita em lei;

    V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;

    VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa;

    VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.

    Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

    § 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:

    I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;

    II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;

    III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados.

    § 2o Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado.

  •  Outra dica super fácil aqui para matar essa questão é art. 171 que fala na anulação do ato jurídicoAlém dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:
    I - por incapacidade relativa do agente;II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.(menos SIMULAÇÃO QUE É NULO). Logo b,c,d estão erradas e a letra A é a correta tendo em visto o que o colega já relatou acima. 
  • Fraudar a Lei é sempre contrário à ordem pública

    Nulo!

    Abraços

  • LETRA DA LEI.

    ARTIGO 166, IV CC

    É NULO O NEGOCIO JURIDICO, QUANDO:

    VI- TIVER POR OBJETIVO FRAUDAR LEI IMPERATIVA

    .