Questão 2887120

• Banca: INAZ do Pará
• Órgão: CORE-SP
• Ano: 2019
• Provas: INAZ do Pará - 2019 - CORE-SP - Assistente Administrativo
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE

O Art. 8º do Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais diz que faltas cometidas pelo representante comercial decorrentes de infrações das normas disciplinares podem ser configuradas como graves e leves, conforme a natureza do ato e circunstâncias de cada caso. Aponte a única alternativa que apresenta um tipo de falta configurada como leve, de acordo com o parágrafo 1º, do citado artigo.

• A. Anunciar imoderadamente, de modo a induzir em erro os representados e concorrentes.
• B. Aceitar a representação comercial de representados concorrentes, salvo quando autorizado por escrito.
• C. Desrespeitar qualquer membro ou funcionário do Conselho Federal ou Regional no exercício de suas funções.
• D. Divulgar, por qualquer meio, falsa informação em detrimento ou prejuízo de colega seu.
• E. Auxiliar ou facilitar, por qualquer modo, o exercício da profissão ou atividade, aos que estiverem proibidos, impedidos ou inabilitados.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 8º. As faltas cometidas pelo representante comercial decorrentes de infrações das normas disciplinares são graves e leves, conforme a natureza do ato e circunstâncias de cada caso.

  § 1º São consideradas leves as faltas que, não sendo por lei consideradas crime, atentam contra os sentimentos de lealdade e solidariedade naturais da classe, contra os deveres éticos e contra as normas de fiscalização da profissão, previstas na lei e nas instruções e resoluções dos Conselhos, entre os quais:

  a) deixar de indicar em sua propaganda, papéis e documentos o número do respectivo registro no Conselho Regional;

  b) negar a quem de direito a apresentação da carteira profissional ou do certificado de registro;

  c) desrespeitar qualquer membro ou funcionário do Conselho Federal ou Regional no exercício de suas funções;

  d) agir com desídia no cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de representação comercial.

• GAB: LETRA C