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ID
288724
Banca
TRF - 4ª REGIÃO
Órgão
TRF - 4ª REGIÃO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Assinale a alternativa correta.
Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer:

Alternativas
Comentários
  • A)  INCORRETA - a tutela específica da obrigação cabe em antecipação de tutela.

    B) INCORRETA - 

    Ementa:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AOS ARTS. 461 E 461-A DO CPC NÃO CONFIGURADA.FIXAÇÃO DEASTREINTES CONTRA AFAZENDAPÚBLICA.POSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem manteve a decisão que determinou a expedição de TDAs pelo Incra, sob pena de aplicação de multa diária. 2. Conforme jurisprudência pacífica do STJ, é cabível, mesmo contra aFazendaPública, a cominação deastreintes como meio executivo para cumprimento de obrigação de fazer ou entregar coisa (arts. 461 e 461-A do CPC ). 3. Ressalte-se que a apresentação tardia de novos fundamentos para viabilizar o acolhimento do Recurso Especial representa inovação, vedada no âmbito do Agravo Regimental. 4. Agravo Regimental não provido.


  • C) CORRETOEmenta: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE ESTADO, UNIÃO E MUNICÍPIO. DESCABIDA. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE DEMANDA EM FACE DE QUALQUER UM DOS  ENTES PÚBLICOS.PRECEDENTES DO STJ.MULTADIÁRIA EM DESFAVOR DO AGENTE PÚBLICO. PERMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA EGRÉGIA CORTE. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO.

    D) INCORRETA - FUNDAMENTOS SUPRA ALUDIDOS.

    E) INCORRETA - FUNDAMENTOS SUPRA ALUDIDOS.