ID 288724 Banca TRF - 4ª REGIÃO Órgão TRF - 4ª REGIÃO Ano 2010 Provas TRF - 4ª REGIÃO - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Disciplina Direito Processual Civil - CPC 1973 Assuntos Procedimento ordinário Sentença Assinale a alternativa correta. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer: Alternativas O juiz poderá, apenas após a sentença de procedência, estabelecer tutela específica da obrigação. Sendo ré a Fazenda Pública, não poderá o juízo estabelecer multa diária (astreintes) visando ao seu cumprimento, pois presume-se a boa-fé da administração pública. Sendo ré a Fazenda Pública, poderá o juízo estabelecer multa diária (astreintes) visando ao seu cumprimento, tanto contra a própria Fazenda como contra os agentes públicos competentes para praticar as ações ou omissões pretendidas. Sendo ré a Fazenda Pública, poderá o juízo estabelecer multa diária (astreintes) visando ao seu cumprimento apenas contra os agentes públicos competentes para praticar as ações ou omissões pretendidas. Sendo ré a Fazenda Pública, poderá o juízo estabelecer multa diária (astreintes) visando ao seu cumprimento apenas contra a própria Fazenda, sendo vedada sua extensão aos agentes públicos competentes para praticar as ações ou omissões pretendidas. Responder Comentários A) INCORRETA - a tutela específica da obrigação cabe em antecipação de tutela.B) INCORRETA - Ementa:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AOS ARTS. 461 E 461-A DO CPC NÃO CONFIGURADA.FIXAÇÃO DEASTREINTES CONTRA AFAZENDAPÚBLICA.POSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem manteve a decisão que determinou a expedição de TDAs pelo Incra, sob pena de aplicação de multa diária. 2. Conforme jurisprudência pacífica do STJ, é cabível, mesmo contra aFazendaPública, a cominação deastreintes como meio executivo para cumprimento de obrigação de fazer ou entregar coisa (arts. 461 e 461-A do CPC ). 3. Ressalte-se que a apresentação tardia de novos fundamentos para viabilizar o acolhimento do Recurso Especial representa inovação, vedada no âmbito do Agravo Regimental. 4. Agravo Regimental não provido. C) CORRETO - Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE ESTADO, UNIÃO E MUNICÍPIO. DESCABIDA. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE DEMANDA EM FACE DE QUALQUER UM DOS ENTES PÚBLICOS.PRECEDENTES DO STJ.MULTADIÁRIA EM DESFAVOR DO AGENTE PÚBLICO. PERMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA EGRÉGIA CORTE. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO.D) INCORRETA - FUNDAMENTOS SUPRA ALUDIDOS.E) INCORRETA - FUNDAMENTOS SUPRA ALUDIDOS.