Questão 2887411

• Banca: RBO
• Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP
• Ano: 2017
• Provas: RBO - 2017 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Professor Substituto de Ensino Fundamental
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer; Direitos Fundamentais no ECA

A Secretaria Municipal de Piracicaba estabeleceu uma meta para 2017 e realizou uma campanha de matrícula, disponibilizando vagas a todas as crianças e jovens que estavam fora das escolas. Desta forma, o secretário acredita que promoveu aos pais destes alunos a possibilidade de cumprirem o artigo 55 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que prevê

• A. a obrigatoriedade de matricular os filhos na rede regular de ensino.
• B. o envolvimento da família na educação dos filhos no Ensino Fundamental.
• C. a responsabilidade de prover os filhos com educação, saúde e alimentação.
• D. a participação efetiva e plena no desenvolvimento dos filhos, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.
• E. a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 55. Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino

• Ótimas questões.

•   Art. 55. Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

• Art. 55. Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

  Gabarito: letra A.

• A letra E é um direito da criança e do adolescente - art 53

• pelo menos deu um contexto, não perguntou qual era o artigo direto.

• A questão exige o conhecimento do direito à educação, garantia prevista tanto na Constituição Federal quanto no Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente no que tange à obrigação dos pais em relação aos filhos. É importante ressaltar que o direito à educação é uma garantia constitucional (prevista no art. 227 da Constituição Federal), e foi reproduzida no ECA.

  Art. 55 ECA: os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

  É importante salientar que, no caso de omissão, além de incidirem em grande falha na educação dos filhos, podendo constituir causa para a suspensão ou destituição do poder familiar, os pais ou responsável que não matricularem seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino, também podem incidir no crime de abandono intelectual, com previsão no Código Penal. Veja:

  Art. 246 CP: deixar, sem justa causa, de prover à instrução primária de filho em idade escolar:

  Pena - detenção, de 15 dias a 1 mês, ou multa.

  Gabarito: A