Questão 288751

• Banca: TRF - 4ª REGIÃO
• Órgão: TRF - 4ª REGIÃO
• Ano: 2010
• Provas: TRF - 4ª REGIÃO - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Execução fiscal; Processo de execução

Assinale a alternativa INCORRETA.

• A. A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades.
• B. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.
• C. A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada pela Justiça Estadual.
• D. A extinção do processo por abandono da causa pelo autor independe de requerimento do réu.
• E. Todas as alternativas anteriores estão incorretas.

Gabarito: D

Comentários

• Alternativa D é a incorreta.
  
  Fundamentação: Súmula nº 240 do STJ:
  

  STJ Súmula nº 240 - 02/08/2000 - DJ 06.09.2000

  Extinção do Processo - Abandono da Causa pelo Autor

  
  A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.

• e) Todas as alternativas anteriores estão incorretas?
  
  Não, só está incorreta a alternativa "d". Logo, como "a", "b" e "c" estão corretas, esta alternativa "e" está incorreta também.
• Concordo com o comentário acima. A alternativa e) está incorreta, uma vez que nem todas as alternativas estão incorretas. 
•  A. CORRETA 
  STJ Súmula nº 414– A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades.
  
  B.  CORRETA 
   STJ Súmula nº 393– A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.
  
  C. CORRETA
  STJ Súmula nº 254–  A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual.
  
  D. INCORRETA
  Súmula nº 240 do STJ – A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, DEPENDE de requerimento do réu.
  
  E. INCORRETA
  Pelo contrário, todas as alternativas anteriores estão CORRETAS, com exceção da alternativa "D".
  
• Questão deveria ter sido anulada. Pois tem duas respostas. D e E.

• D) CPC/15, art. 485, § 6o Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu.

• COMPLEMENTADO:

  Bem, errei a questão. Sou funcionário do Judiciário (JF). Na prática, os magistrados querendo pegar o "Selo Diamante" do CNJ e não respeitam essa regra. Já vi inúmeros processos sendo extintos na Justiça Federal sem requerimento por abandono. Não conto as minutas que já fiz. Conclusão: nem sempre a prática ajuda na hora da prova. Fico imaginando como seria o despacho do juiz quer extingui:

  "DESPACHO

  Intime-se o réu para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do possível abandono da causa por parte do autor.

  (...)"

  O juiz pode consignar "sob pena de extinção do feito"?

  Se o réu não se manifestar? Pode extinguir sem requerimento?

  Ele vai suspender o feito?

  Moral da história: existem 03 (três) direitos: 1 - faculdade; 2 - concursos; e 3 - na prática forense.