Questão 2887642

• Banca: COVEST-COPSET
• Órgão: UFPE
• Ano: 2017
• Provas: COVEST-COPSET - 2017 - UFPE - Assistente em Administração
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Servidores Públicos

De acordo com a vigente Constituição da República Federativa do Brasil, no seu Art. 37:

• A. é permitida a vinculação ou equiparação de outras espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
• B. os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público poderão ser computados ou acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.
• C. ao servidor público, é vedado exercer greve durante a vigência do estágio probatório.
• D. as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção.
• E. os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 37 § XII

• Alternativa A: Incorreta

  CF/88. Art. 37. XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;

  Alternativa B: Incorreta

  CF/88. Art. 37. XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;

  Alternativa C: Incorreta

  CF/88. Art. 37. VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;

  Alternativa D: Incorreta

  CF/88. Art. 37. V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

  Alternativa E: Correta

  CF/88. Art. 37. XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

• CF/88. Art. 37. XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

  GABARITO LETRA "E"

• Art. 37 parágrafo XII CF, letra de lei.

• cai d++ . " os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; )

• Quanto às disposições da administração pública, conforme estabelece a CF/88:
  
  a) INCORRETA. Este tipo de vinculação ou equiparação é vedado pela CF/88.
  Art. 37, XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
  
  b) INCORRETA. Estes acréscimos não podem ser computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
  Art. 37, XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
  
  c) INCORRETA.  O servidor público tem direito de greve, desde que observe o disposto em lei específica.
  Art. 37, VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
  
  d) INCORRETA. Destinam-se apenas as atribuições de direção, chefia e assessoramento.
  Art. 37, V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
  
  e) CORRETA. Conforme art. 37, inciso XII.
  XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
  
  Gabarito do professor: letra E.