Questão 2887672

• Banca: COVEST-COPSET
• Órgão: UFPE
• Ano: 2017
• Provas: COVEST-COPSET - 2017 - UFPE - Assistente em Administração
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

A questão aborda a Lei nº 9.784/1999 (e alterações), que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. 

De acordo com o Art 9º da Lei nº 9.784/1999, são legitimados como interessados no processo administrativo:

• A. aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.
• B. servidores em cumprimento de mandatos eletivos, no tocante a interesses político-partidários em detrimento do interesse público.
• C. associações informais com interesses nos direitos em questão ou que possuam interesses difusos.
• D. quaisquer servidores, desde que tenham cumprido o estágio probatório.
• E. servidor que tenha exercido pelo menos dois anos no exercício da função de que trata o processo administrativo.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 9 São legitimados como interessados no processo administrativo:

  I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;

  II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser    adotada;

  III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

  IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

• 9.784

  Art. 9 São legitimados como interessados no processo administrativo:

  IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

• B) servidores em cumprimento de mandatos eletivos, no tocante a interesses político-partidários em detrimento do interesse público.

  Creio ser a parte grifada o erro da questão, pois não deve haver interesse público partidário, sempre acima de tudo e em todas circunstâncias possíveis e imagináveis, o interesse público.

• Quanto às disposições da Lei 9.784/1999:
  
  A respeito dos legitimados como interessados no processo administrativo, dispõe o art. 9º:
  
  I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;
  II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;
  III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;
  IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
  
  Dentre as alternativas, somente a letra A contempla uma das hipóteses previstas no artigo (inciso II).
  
  Gabarito do professor: letra A.
  

• LETRA A CORRETA

  LEI 9.784

  Art. 9 São legitimados como interessados no processo administrativo:

  I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;

  II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser    adotada;

  III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

  IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

• LETRA A CORRETA.

  Art. 9 São legitimados como interessados no processo administrativo:

  I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;

  II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser    adotada;

  III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

  IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

• Gabarito: A

  Fundamento: Artigo 9

  Pessoa física ou jurídica

  Organizações e Associações que possuam direitos e interesses coletivos.

  Pessoas e Associações que possuam direitos e interesses difusos.

  Aqueles que, sem terem iniciado o processo, possuem direitos que possam ser afetados pelo processo.

• GABARITO A

• pessoa física ou jurídica em interesses individuais. pessoas que podem ser afetados pela decisão. organizações e associações em interesses coletivos. pessoas e associações em interesses difusos.