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Art. 40, § 1°, II, CF.
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GABARITO: E.
CF/88 - Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.
II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar;
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Estamos falando de Aposentadoria Compulsória:
Quando a questão falar: de acordo com a Lei 8.112/90... então a idade é de 70 anos.
Lei 8.112/90
Art. 186. O servidor será aposentado:
II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
Agora, se a questão disser: de acordo com a Lei 8.112/90, e suas alterações, ou de acordo com a CF/88 ou ainda se ela nem mencionar o dispositivo de lei, então passa a ser 75 anos.
CF/88
Art. 40
§ 1
II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar;
A lei complementar que menciona o texto acima é a LC 152/2015 que diz:
Lei Complementar 152/2015
Art. 2 Serão aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade:
I - os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações;
"A LC escolheu a idade de 75 anos."
Resumindo tudo:
CF/88 → 75 anos
8.112/90 → 70 anos
*OBS: Possa ser que a depender da banca, mesmo com o enunciado falando apenas: "de acordo com a 8.112/90...", ela ainda assim marque a alternativa correta como sendo 75 anos. Conheça sua banca!
Gabarito: E
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Sempre há essa confusão se é 70 ou 75 anos.
Pela Lei lei 8.112/90 será mais vantajoso (70 anos)
Se não especificar será 75 anos
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Na CF e 8112 => 70anos ; CF,LC=> 75 anos
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Letra C
É direto e reto, não falou em Lei Complementar então é 70 anos.
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Ainda creio que pra ser 75 anos deveria ter referido a lei complementar..
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Lei 8.112: Art. 186. O servidor será aposentado: II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
CF/88: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos ... II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar;
O mais correto é 70 anos, uma vez que 75 anos será apenas quando lei complementar assim dispuser.
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Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1 do art. 40 da Constituição Federal.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5 do art. 66 da Constituição, a seguinte Lei Complementar:
Art. 1 Esta Lei Complementar dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos agentes públicos aos quais se aplica o inciso II do § 1 do art. 40 da Constituição Federal.
Art. 2 Serão aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade:
I - os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações;
II - os membros do Poder Judiciário;
III - os membros do Ministério Público;
IV - os membros das Defensorias Públicas;
V - os membros dos Tribunais e dos Conselhos de Contas.
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A questão não faz referência se é lei na 8.112/90 ou CF/88.
Temos que adivinhar!!
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o enunciado da questão não mencionou se era lei complementar ou não. sou obrigado a adivinhar e possivelmente errar. questão deveria ser anulada, mal formulada!!!!!
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SETENTA aposentar, mas não consegue. Espera mais cinco anos que tu consegue.
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Banquinha mixuruca.
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Ai fica inviavel responder, tem dois gabarito e o mais correto seria dizer aos 70 anos, pq 75 tem q mencionar que é por lei complementar.