Questão 2888365

• Banca: IMA
• Órgão: Prefeitura de Penalva - MA
• Ano: 2017
• Provas: IMA - 2017 - Prefeitura de Penalva - MA - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Administração Tributária; Fiscalização na Administração Tributária

Nos termos do Código Tributário Nacional, no que concerne a Administração Tributária, é CORRETO afirmar que:

• A. Mediante intimação específica, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras.
• B. A Fazenda Pública da União, na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios, poderá permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos.
• C. A legislação que rege a fiscalização tributária não se aplica às pessoas jurídicas que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.
• D. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos da data da constituição dos créditos tributários.

Gabarito: B

Comentários

• A) Mediante intimação específica, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras. (E)

  Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:

  II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras;

  B) A Fazenda Pública da União, na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios, poderá permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos. (C)

  Art. 199. Parágrafo único. A Fazenda Pública da União, na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios, poderá permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos.  

  C) A legislação que rege a fiscalização tributária não se aplica às pessoas jurídicas que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal. (E)

  Art. 194. Parágrafo único. A legislação a que se refere este artigo aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.

  D) Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos da data da constituição dos créditos tributários. (E)

  Art. 195.Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

  PS: Achei muito tosca essa letra A, a troca de "escrita" por "específica", mas enfim...

  Qualquer erro, só informar no privado que corrijo. 

  "Seja um sonhador, mas una seus sonhos com disciplina, pois sonhos sem disciplina produzem pessoas frustradas". Augusto Cury

• Esses examinadores são muito peludos, possuem coração amargo e frio. A alternativa "A" foi muito maldosa, bem desnecessária, coisa de gente que não sente amor pelo próximo. Trocar "escrito" por "específico" foi muita maldade, povo mais sem coração.

• Questão merece ser anulada, vejamos:

  O ome da banca sem muita habilidade no que faz, tenta colocar uma pegadinha ao troca a palavra "escrita" por "específica", (redação dada pelo art. 197 CTN). O grande lance é que mesmo com esse joguinho de palavras, que não testa conhecimento de seu ninga não torna a questão errada, já que é sem lógica fazer uma intimação genérica a alguém para prestar informações. A intimação só pode ser específica. Já imaginou vc recebendo uma intimação determinando a vc prestar informações, mas sem especificar que tipo de informação. Vc poderia até prestar informações que estaria em um barzinho gelando com os amigos, já que não havia dizendo o que explicar. Viu que não faz sentido.

• A intimação não deixa de ser específica. Genérica é que não é! Coloca no enunciado "Nos termos do CTN" pra se proteger...daí só no decoreba

• Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:

  [...]

  §único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.