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Gabarito: Alternativa C
a) Errado. Lei 8.429/92, Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe: (...) II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
b) Errado. De acordo com o art. 37, §5º, da CF, "a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento". Em julgamento recente, o STF manifestou o entendimento de que são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa (RE 852.475/SP, Informativo 910). Entendo que o erro da alternativa está em afirmar que as sanções de ressarcimento e perda de bens e valores são imprescritíveis, quando o correto seria dizer que a ação de ressarcimento é imprescritível.
c) Correto. Lei 8.429/92, Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
d) Errado. Lei 8.429/92, Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. Parágrafo único. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.
e) Errado. Lei 8.429/92, Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar. (...) § 4º O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.
Bons estudos!
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Sobre a letra "a", isso é muito bizarro. É claro que é possível a utilização de tese defensiva que vise a falar sobre a aprovação das contas no Tribunal de Contas, todavia, ELA SERÁ REJEITADA. Isso não impede o USO da tese, só que ela será inócua por força legal.
Eu hein...
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Até o ano da Lei da Banca erro ou é impressão minha.
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Até o ano da lei a banca erra. Como posso isso?
Lei 8.429 de 1992.
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Até o ano da lei a banca erra. Como posso isso?
Lei 8.429 de 1992.
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Lei 8.429 de 1992.
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Até o ano da lei a banca erra. Como posso isso?
Lei 8.429 de 1992.
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E o concurso da NOVACAP, Dona Inêz do Pará?
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GABARITO: C
Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
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GABARITO LETRA C
LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
ARTIGO 3º As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
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A questão
indicada está relacionada com a Lei nº 8.429 de 1992.
Destaca-se que
a Lei nº 14.230 de 2021 alterou diversos dispositivos da lei de improbidade
administrativa.
Com a redação
dada pela Lei nº 14.230 de 2021, são tipos de ato de improbidade
administrativa: os que importam enriquecimento ilícito – art. 9º, da Lei nº
8.429 de 1992 -; os que causam prejuízo ao erário – art. 10, da Lei nº 8.429 de
1992- e os que atentam contra os princípios da Administração Pública – art. 11,
da Lei nº 8.429 de 1992.
A)
ERRADO. Conforme indicado no art. 21, Inciso II, da Lei nº 8.429 de
1992, a aplicação de sanções dispostas na Lei de Improbidade Administrativa
independe da aprovação ou da rejeição das contas pelo órgão de controle interno
ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
B)
ERRADO. A ação de ressarcimento é imprescritível, de acordo com o
art. 37, § 5º, da CF/88.
C) CERTO. De acordo com o art. 3º, da Lei nº
8.429 de 1992, as disposições da Lei de Improbidade Administrativa, são
aplicáveis, no que couber, ao que mesmo não sendo agente público, induzir ou
concorrer para a prática de ato de improbidade ou dele se beneficiar sob
qualquer forma direta ou indireta.
D)
ERRADO. Com base no art. 20, da Lei nº 8.429 de 1992, a perda
função pública e a suspensão dos direitos políticos apenas se efetivam com o
trânsito em julgado da sentença condenatória.
E)
ERRADO. A Ação de Improbidade Administrativa poderá ser proposta
pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, de acordo com o
art. 17, da Lei nº 8.429 de 1992.
Gabarito do Professor: C