Questão 2888947

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: Câmara de Quitandinha - PR
• Ano: 2018
• Provas: NC-UFPR - 2018 - Câmara de Quitandinha - PR - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: IPTU; Tributos Municipais

Sobre o Imposto Predial Territorial Urbano, é INCORRETO afirmar:

• A. O cessionário de direito de uso de imóvel público é contribuinte do IPTU, pois detém a posse mediante relação de natureza pessoal, sem animus domini.
• B. É defeso ao município atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.
• C. Nos tributos em que o lançamento se dá de ofício, como é o caso do IPTU, o prazo prescricional para se pleitear a repetição de indébito é de cinco anos, contados a partir da data em que se deu o pagamento do tributo.
• D. O locatário, por não ostentar a condição de contribuinte ou de responsável, não tem legitimidade ativa para litigar em ações de natureza tributária envolvendo IPTU.
• E. Não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial.

Gabarito: A

Comentários

• Todos os itens retirados da Edição n.55 da Jurisprudência em Teses - STJ

  LETRA A (ERRADA): 2) O cessionário de direito uso de imóvel público não é contribuinte do IPTU, pois detém a posse mediante relação de natureza pessoal, sem animus domini.

  LETRA B (Correta): 5) É defeso ao município atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária. (Súmula 160/STJ)

  LETRA C (Correta): 6) Nos tributos em que o lançamento se dá de ofício, como é o caso do IPTU, o prazo prescricional para se pleitear a repetição de indébito é de cinco anos, contados a partir da data em que se deu o pagamento do tributo, nos termos do art. 168, I, do CTN. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 – Tema 229)

  LETRA D (Correta): 7) O locatário, por não ostentar a condição de contribuinte ou de responsável, não tem legitimidade ativa para litigar em ações de natureza tributária envolvendo o IPTU.

  LETRA E (Correta): 11) Não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (art. 15 do DL 57/1966). (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 – Tema 174)

• Salvo melhor juízo, com a tese firmada no RE 601.720, sob o regime da repercussão geral, todas as alternativas estariam corretas. No referido RE fixou-se a tese de incide o IPTU em bem público cedido à pessoa privada devedora do tributo. Corrijam-me se eu estiver equivocado.

• Incide o IPTU considerado o imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado devedora do tributo

  RE 601.720

  RE 434.251

  fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=341140

• Complicado isso aí! Realmente, o STF superou o entendimento do STJ da alínea "a".

  Entendimento clássico do STJ: O cessionário de direito de uso de imóvel público não é contribuinte do IPTU, pois detém a posse mediante relação de natureza pessoal, sem animus domini.

  Ao julgar o RE 601720, em Abr/17, o STF fixou a seguinte tese, em Repercussão Geral: Incide o IPTU considerado o imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado devedora do tributo.

  Se a banca tivesse informado que queria o entendimento do STJ, seria mais tranquilo. Assim como foi colocado, no entanto, fica muito ambíguo.

  Artigo sensacional sobre o tema:

  https://www.emagis.com.br/area-gratuita/fique-atento/posse-de-imovel-publico-e-iptu/

• Só por eliminação essa. A única que há controvérsia é a A.

• A questão não afirma que o cessionário é PJ de direito privado.

• de qualquer forma a letra A está errada, pois a segunda parte não é explicação da primeira. Segundo entendimento do STF, o cessionário pode ser contribuinte do IPTU quando há exploração de atividade econômica (ex. o arrendatário)