Questão 2889187

• Banca: IDECAN
• Órgão: Câmara de Araguari - MG
• Ano: 2018
• Provas: IDECAN - 2018 - Câmara de Araguari - MG - Assessor de Comunicação
• Disciplina: Comunicação Social
• Assuntos: Direitos Autorais em Comunicação Social; Legislação de Comunicação Social

A lei que rege os direitos autorais sobre a imagem, no Brasil, é a de número 9.610/98. Ela confere proteção moral e patrimonial aos autores de obras intelectuais. Como obras intelectuais, de acordo com a lei, são: textos, obras dramáticas, composições musicais, fotografias, dentre outros. Não são obras que possuem direitos autorais:

• A. As obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia.
• B. Obras cuja condição jurídica denomina-se de domínio público, ou seja, a obra ou obras que não possuem o elemento do direito real.
• C. As obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte cinética.
• D. As ilustrações, cartas geográficas e outras obras da mesma natureza.

Gabarito: B

Comentários

• Gab. B

  Domínio público é a condição jurídica de uma obra que não possui o elemento do direito de propriedade tornando o acesso livre e gratuito da obra literária, artística ou científica.

  Além disso o art. 8º traz hipóteses as quais não são objeto de proteção de direitos autorais também:

  Art. 8º Não são objeto de proteção como direitos autorais de que trata esta Lei:

  I - as idéias, procedimentos normativos, sistemas, métodos, projetos ou conceitos matemáticos como tais;

  II - os esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios;

  III - os formulários em branco para serem preenchidos por qualquer tipo de informação, científica ou não, e suas instruções;

  IV - os textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais;

  V - as informações de uso comum tais como calendários, agendas, cadastros ou legendas;

  VI - os nomes e títulos isolados;

  VII - o aproveitamento industrial ou comercial das idéias contidas nas obras.