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Resposta: Vide CF - art.30, §§ 1º, 2º e 3º;
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GABARITO C
É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas municipais. Contudo, alguns municípios possuem tribunais de contas que foram criados antes do advento da Constituição Federal de 88 e foram mantidos, como no Rio de Janeiro e São Paulo.
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Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. (I - Certo)
§ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. (II - Certo)
§ 3º As contas dos Municípios ficarão, durante 60 dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. (III - Certo)
§ 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. (IV - Errado)
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GABARITO: LETRA C
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
§ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
§ 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
§ 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
FONTE: CF 1988
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Questão trata da temática constitucional ligada aos Municípios. Examinemos cada item:
I. “O Controle Externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver”.
Correta. Como se vê da leitura do §1º, do art. 31, da CF/88: “§1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver”.
II. “O Parecer Prévio, emitido pelo órgão competente, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal”.
Correta. Com fundamento no §2º, do art. 31, da CF/88: “§2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal”. Cuidado: no concurso da Câmara Municipal de Araraquara – SP, realizado pela Banca IBFC (Q1077475), em 2018, para Analista Legislativo, foi considerado errado o seguinte enunciado: “O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal”.
III. “As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei”.
Correta. Conforme o §3º, do art. 31, da CF/88: “As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei”. Ampliando o conhecimento: nos termos do art. 49, da LC 101/2000: “As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade”.
IV. “É permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas municipais”.
Incorreta. O art. 31, §4º, da CF/88 veda a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. O que ela proíbe é a criação. Mas ela não manda desfazer os tribunais de contas municipais que já existiam. E eles já existiam nas cidades de São Paulo e Rio de Janeiro. Por isso essas duas cidades puderam manter seus tribunais de contas municipais, enquanto os outros municípios não puderam (e não podem) criá-los. Entretanto, essa vedação é válida somente para os Municípios, não impossibilitando que os Estados criem Tribunal, Conselho ou órgão para fiscalizar as contas municipais. No Estado de Goiás, por exemplo, há, além do Tribunal de Contas do Estado, uma outra Corte de Contas, instituída para assessorar as Câmaras Municipais.
GABARITO: C.
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Agora entendo por que nunca um prefeito vai preso nesse país. Os vereadores são comprados pelo prefeito a custa de suborno e vagas de empregos na prefeitura e pra isso a terceirização contribuiu e muito pra isso
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Agora entendo por que nunca um prefeito vai preso nesse país. Os vereadores são comprados pelo prefeito a custa de suborno e vagas de empregos na prefeitura e pra isso a terceirização contribuiu e muito pra isso
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Agora entendo por que nunca um prefeito vai preso nesse país. Os vereadores são comprados pelo prefeito a custa de suborno e vagas de empregos na prefeitura e pra isso a terceirização contribuiu e muito pra isso
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A questão exige conhecimento acerca da organização dos Municípios e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:
I. O Controle Externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
Correto. Trata-se de cópia literal do art. 31, § 1º, CF: § 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
II. O Parecer Prévio, emitido pelo órgão competente, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Correto. Trata-se de cópia literal do art. 31, § 2º, CF: § 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
III. As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
Correto. Aplicação do art. 31, § 3º, CF: § 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
IV. É permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas municipais.
Errado. Exatamente o oposto: a Constituição Federal veda a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais, nos termos do art. 31, § 4º, CF: § 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
Portanto, apenas os itens I, II e III estão corretos.
Gabarito: C
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É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos DE Contas Municipais.
TCDM NÃO PODE, TCM PODE!
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A IV de cara já está errada, já eliminados a B e a D, a III está de acordo com a literalidade da Constituição Federal = exclui a A, sobra a C
CORRETA - C