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Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;
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a) Intervenção em empresas privadas. (Não está previstoc no art. 5°, tem intervenção por meio do serviços pretados pela Administração (Poder de Políca);
b) Aplicação da pena de trabalhos forçados aos presos. (vedado, art. 5° XLVII);
c)Proibição de entrada do estrangeiro em solo nacional. (O art. 5° não traz nenhuma restrinção);
d) É proibida a manifestação religiosa que não seja reconhecida pelo Estado. ( Art.5°VI);
e) A propriedade atenderá a sua função social. (Art.5° XXIII).
Gab: E
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Gabarito: letra E A propriedade atenderá a sua função social.
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Boullos Mito! kkkk
Letra E
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A questão exige conhecimento relacionado aos
Direitos e Garantias Fundamentais protegidos constitucionalmente. Conforme a
CF/88, temos que:
Art. 5º, XXIII - a propriedade atenderá a sua
função social.
O gabarito é a letra “e”. As demais assertivas
estão erradas e deturpam a essência de várias liberdades individuais
asseguradas constitucionalmente.
Gabarito
do professor: letra e.
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A) ERRADA
Se em pleno estado de sítio, o Estado só poderá interferir nas empresas que prestam serviços públicos, imagine intervir nas empresas em tempos de normalidade.
Art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas:
VI - intervenção nas empresas de serviços públicos;
B) ERRADA
Art. 5° XLVII - não haverá penas:
c) de trabalhos forçados;
C) ERRADA
Art. 5° XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;
D) ERRADA
Art. 5° VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
E) CORRETA
Art. 5° XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;
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A) Em regra, tem-se autonomia.
B) Proibição de penas com trabalhos forçados.
C) Em tempos de paz, qualquer indivíduo pode transitar em território nacional.
D) O Estado é laico.
Fonte: Labuta nossa de cada dia.
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Quando o Cesp pegar a PCDF vocês vão aprender elaborar questões IADES.
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Partiu PCDF
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Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade
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LETRA E CORRETA
CF/88
ART 5 XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;
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Art 186 da CF/88 – A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:
Aproveitamento racional e adequado;
Utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;
Observância das disposições que regulam as relações de trabalho;
Exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.
Antes, a função social, pré CF/88, tinha um caráter exclusivamente econômico. Porém, no pós CF/88, há a prevalência do interesse público, tornando esse direito de propriedade relativo.
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PMGO
GB/E
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ISSO NÃO É UMA QUESTÃO MAL ELABORADA: É UM DESRESPEITO AO CANDIDATO!
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Que assertivas são essas meu amigo kkkk
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GB\E
PMGO
PCGO
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Essa prova AL-GO é uma das mais ridículas do qconcurso, nível baixíssimo.
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A parte de direito foi nível baixissmo. Mas em compensação as outras matérias foi que definiu a vaga.
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A questão falou sobre direitos e deveres, no entanto a assertiva continha apenas o dever, tornando a questão um pouco confusa.
De acordo com o ART 5° da CF 88:
XXII - é garantido o direito de propriedade;
ESSO É UM DIREITO!
XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;
ISSO É UM DEVER!
POR MAIS QUE A BANCA SEJA RUIM OU CONFUSA ELAS TÊM SEU JEITO PRÓPRIO DE ELABORAR AS QUESTÕES E COBRAR DETERMINADO ASSUNTO, TEMOS A OBRIGAÇÃO DE ENTENDER COMO ELAS PENSAM E POR ELIMINAÇÃO ACERTAR A QUESTÃO ( PARA O NOSSO PRÓPRIO BEM KKK).
O CAMINHO É DOLOROSO, MAS AQUELE QUE NÃO DESISTIR, CEDO OU TARDE, SERÁ RECOMPENSADO!
Boa sorte a todos!
Espero ter contribuído.
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Letra E
A questão exige conhecimento relacionado aos Direitos e Garantias Fundamentais protegidos constitucionalmente. Conforme a CF/88, temos que:
Art. 5º, XXIII - a propriedade atenderá a sua função social.
O gabarito é a letra “e”. As demais assertivas estão erradas e deturpam a essência de várias liberdades individuais asseguradas constitucionalmente.
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Tantas questões complexas no QC e os professores comentam esse tipo de questão, no qual o índice de acerto passa dos 95%. Lamentável.
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Gabarito E
XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;
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GABARITO:E
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
XXII - é garantido o direito de propriedade;
XXIII - a propriedade atenderá a sua função social; [GABARITO]
XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;
XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
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Se a questão vem fácil, a galera reclama, se vem difícil, a galera também reclama... Oxi!!!
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Suavão.
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GB E
>>PMGO<<
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GB E
>>PMGO<<
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GABARITO: LETRA E
Art. 5º XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;
FONTE: CF 1988
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Candidato (a). O examinador teve a intenção de saber se você estudou e guardou o conteúdo do inciso XXIII, do art. 5º, da CF/88, reproduzido a seguir: “a propriedade atenderá a sua função social”. As demais alternativas não estão de acordo com o art. 5º da CF/88.
Resposta: Letra E
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Item E correto.
Ansioso para que esta questão caia na minha prova.
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Pfvr, que seja assim na pm pa
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Sobre essa banca, te amo!
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Fala galera, lembrem-se que a REDAÇÃO REPROVA também. Se você está desesperado e pensando em contar com a sorte, então você precisa do PROJETO DESESPERADOS. Esse curso é completo com temas, esqueleto, redações prontas, resumos em áudio, tudo em um só lugar.
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Tô vendo o povo querer questões assim nas próprias provas... Olha, se cair uma dessas, todo mundo acertará. Se todo mundo acertará, o que ocorrerá com a nota de corte? Pois é.
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GABARITO: E
Art. 5º, XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;
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#PPMG
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Questões lixo, eu estou traumatizado com a FGV, e essa banca:
A) CRAU
B) CREU
C) CRIO
D)CROU
E) A PROPRIEDADE ATENDERÁ A SUA FUNÇÃO SOCIAL.