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ID
2889616
Banca
IADES
Órgão
AL-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Nos termos da Lei no 11.473/2007, caso sejam insuficientes os convênios firmados entre a União e os entes federados para suprir a previsão do efetivo da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), as atividades de cooperação federativa poderão ser desempenhadas em caráter voluntário por

Alternativas
Comentários
  •   Lei  11.473/2007

     

    Art. 5º  As atividades de cooperação federativa, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, serão desempenhadas por militares dos Estados e do Distrito Federal e por servidores das atividades-fim dos órgãos de segurança pública, do sistema prisional e de perícia criminal dos entes federativos que celebrarem convênio, na forma do disposto no art. 1º  :          

     

    § 1o   Se forem insuficientes os convênios firmados entre a União e os entes federados para suprir a previsão do  efetivo da Força  Nacional  de Segurança  Pública (FNSP), e em face da necessidade deexcepcional interesse público, as atividades prevista no  caput  deste artigo poderão  ser desempenhadas em caráter voluntário:

     

     

    I - por militares e por servidores das atividades-fim dos órgãos de segurança pública e dos órgãos de perícia criminal da União, dos Estados e do Distrito Federal que tenham passado para a inatividade há menos de cinco anos;   

     

     

      II - por reservistas que tenham servido  como militares temporários das Forças Armadas  e passado para a reserva  há menos de cinco  anos,  nos termos de convênio celebrado entre o Ministério da Defesa e oMinistério da Justiça e Segurança Pública.  

     

     

    LETRA E

  • Correção das questões de "Segurança Pública" do certame - banca IADES, AL-GO, Cargo Policial Legislativo, ano 2018. Prof. Marcos Girão,Estratégia Concursos:

    https://dhg1h5j42swfq.cloudfront.net/2019/01/27235403/Coment%C3%A1rio-ALE-GO-20191.pdf

  • Gabarito E

    Lei 11.473/2007

    Art. 5º, § 1º, I ? por militares e por servidores das atividades-fim dos órgãos de segurança pública e dos órgãos de perícia criminal da União, dos Estados e do Distrito Federal que tenham passado para a inatividade há menos de cinco anos;

    _____________________________________

    Vou esquematizar essa parte para vocês:

    REGRA:

    >> Militares: Estados e DF

    >> Servidores das atividades-fim de segurança pública: União, Estados e DF

    EXCEPCIONALMENTE:

    >> Militares e por servidores das atividades-fim: Inativos há menos de 5 anos

    >> Reservistas que tenham servido como militares temporários das Forças Armadas: Inativos há menos de 5 anos. Necessário convênio do ministério da defesa com o ministério da justiça

  • Gabarito E

    Art. 5º As atividades de cooperação federativa no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública serão desempenhadas por militares dos Estados e do Distrito Federal e por servidores das atividades-fim dos órgãos de segurança pública, do sistema prisional e de perícia criminal dos entes federativos que celebrarem convênio, na forma do art. 1º desta Lei.     

                   § 1o Se forem insuficientes os convênios firmados entre a União e os entes federados para suprir a previsão do efetivo da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e em face da necessidade de excepcional interesse público, as atividades previstas no caput deste artigo poderão ser desempenhadas em caráter voluntário:        

                   I - por militares e por servidores das atividades-fim dos órgãos de segurança pública e dos órgãos de perícia criminal da União, dos Estados e do Distrito Federal que tenham passado para a inatividade há menos de cinco anos;              

                   II- por reservistas que tenham servido como militares temporários das Forças Armadas e passado para a reserva há menos de cinco anos, nos termos de convênio celebrado entre o Ministério da Defesa e o Ministério da Justiça e Segurança Pública.  

  • Gabarito: LETRA (E)

     Nos termos do art 5º, inciso §1º, inciso I:

     

    "I - por militares e por servidores das atividades-fim dos órgãos de segurança pública e dos órgãos de perícia criminal da União, dos Estados e do Distrito Federal que tenham passado para a inatividade há menos de cinco anos;"

    Bons estudos...

  •  por militares e por servidores das atividades-fim dos órgãos de segurança pública e dos órgãos de perícia criminal da União, dos Estados e do Distrito Federal que tenham passado para a inatividade há menos de cinco anos.

  • A banca elaborou essa questâo porcamente..... como q ela corta o início do inciso I ?????

  • questões tecnicamente fácil, porém a letra A também considero Verdadeiro. A lei diz menos de 5 anos, logo menos de 1 ano também estaria correta.

  • rt. 5º As atividades de cooperação federativa no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública serão desempenhadas por militares dos Estados e do Distrito Federal e por servidores das atividades-fim dos órgãos de segurança pública, do sistema prisional e de perícia criminal dos entes federativos que celebrarem convênio, na forma do art. 1º desta Lei.     

                   § 1o Se forem insuficientes os convênios firmados entre a União e os entes federados para suprir a previsão do efetivo da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e em face da necessidade de excepcional interesse público, as atividades previstas no caput deste artigo poderão ser desempenhadas em caráter voluntário:        

                   I - por militares e por servidores das atividades-fim dos órgãos de segurança pública e dos órgãos de perícia criminal da União, dos Estados e do Distrito Federal que tenham passado para a inatividade há menos de cinco anos;              

                   II- por reservistas que tenham servido como militares temporários das Forças Armadas e passado para a reserva há menos de cinco anos, nos termos de convênio celebrado entre o Ministério da Defesa e o Ministério da Justiça e Segurança Pública.  

  • A)militares que tenham passado para a inatividade há menos de um ano / 5 ANOS.

    B)reservistas que tenham servido como militares temporários das Forças Armadas e passado para a reserva há menos de dois anos / 5 ANOS.

    C)reservistas que tenham servido como militares temporários das Forças Armadas e passado para a reserva há menos de três anos / 5 ANOS.

    D)servidores das atividades-fim dos órgãos de segurança pública dos municípios/ Ñ ENTRARAM NO TEXTO DA LEI que tenham passado para a inatividade há menos de quatro anos.

    E)servidores das atividades-fim dos órgãos de perícia criminal dos estados que tenham passado para a inatividade há menos de cinco anos.

  • Art.5

    §1 caráter voluntário:  

    I - por militares e por servidores das atividades fim dos órgãos de segurança pública e dos órgãos de perícia criminal da União, dos Estados e do Distrito Federal que tenham passado para a inatividade há menos de cinco anos;

    Gabarito E