Questão 2889928

• Banca: IADES
• Órgão: AL-GO
• Ano: 2019
• Provas: IADES - 2019 - AL-GO - Procurador
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás

Acerca das Comissões Parlamentares de Inquérito, nos termos em que estão disciplinadas no Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Resolução nº 1.218/2007 e alterações), assinale a alternativa correta.

• A. A Assembleia Legislativa deverá encaminhar as conclusões da comissão ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para que julgue a responsabilidade civil ou criminal dos infratores, bem como a outros órgãos cujas atribuições guardem pertinência com o objeto da Comissão Parlamentar de Inquérito.
• B. Considera-se fato determinado o acontecimento de relevante interesse para a vida pública, a ordem constitucional, legal, econômica e social do Território nacional e que estiver devidamente caracterizado no requerimento de constituição da comissão.
• C. Nos atos processuais, aplicar-se-ão, subsidiariamente, as disposições do Código de Processo Civil e da Lei de Processo Administrativo (Lei nº 9.784/1999).
• D. A comissão, que poderá atuar também durante o recesso parlamentar, terá o prazo de até 120 dias, prorrogável por até 60 dias, para a conclusão de seus trabalhos, devendo encaminhar a prorrogação para conhecimento do plenário.
• E. Instalada a Comissão Parlamentar de Inquérito, o presidente desta designará, entre os deputados, um bacharel em direito para atuar junto à comissão, que será responsável pelo assessoramento técnico-jurídico e pela orientação dos trabalhos da comissão.

Gabarito: D

Comentários

• RI da AL-CE:

  a) nesse caso seria para o Ministério Público;

  b) Creio que a CPI por ser estadual, o fato não precisaria ser de interesse nacional;

  c) as CPIs seguem subsidiariamente o Código de Processo Penal;

  'd' e 'e') não tem nada em referência a isso.