Questões de Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás

Questão 1491793

• Banca: CS-UFG
• Órgão: AL-GO
• Ano: 2015
• Provas: CS-UFG - 2015 - AL-GO - Procurador
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás

Recebido o veto, o prazo para que a Comissão de Constituição, Justiça e Redação emita o seu parecer é de

• A. 05 (cinco) dias.
• B. 10 (dez) dias.
• C. 15 (quinze) dias.
• D. 30 (trinta) dias.

Gabarito: A

Comentários

•  Recebida a mensagem do veto, será esta imediatamente publicada,
  distribuída em avulsos e remetida à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a fim
  de apreciá-la quanto à tempestividade e constitucionalidade, no prazo de cinco dias.

• REGIMENTO INTERNO - Resolução 1.218/2007

  Art. 149. Recebido o veto, será imediatamente publicado e despachado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
  § 1° Será de 5 (cinco) dias o prazo para que a Comissão emita o seu parecer.

  GABARITO: Letra A

• A questão não é tratada na Resolução 1.007, há um equivoco por parte do Qc, o tema é tratado na Resolução 1.218.

Questão 1492066

• Banca: CS-UFG
• Órgão: AL-GO
• Ano: 2015
• Provas: CS-UFG - 2015 - AL-GO - Assistente Legislativo - Assistente Administrativo; CS-UFG - 2015 - AL-GO - Assistente Legislativo - Assistente de Suporte em TI; CS-UFG - 2015 - AL-GO - Assistente Legislativo - Operador Técnico; CS-UFG - 2015 - AL-GO - Assistente Legislativo - Programador de Computador
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás

De acordo com o que disciplina o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, são comissões permanentes:

• A. a de Educação, Cultura e Esporte; a de Saúde e Promoção Social; e a de Sindicância
• B. a de Defesa dos Direitos do Consumidor; a de Representação; e a de Desenvolvimento, Ciência e Tecnologia.
• C. a de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo; a de Serviços e Obras Públicas; e a de Habitação, Reforma Agrária e Urbana.
• D. a de Meio Ambiente e Recursos Hídricos; a de Segurança Publica; e a Parlamentar de Inquérito.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 45. São os seguintes campos temáticos, áreas de atuação e competência de cada Comissão Permanente:

  I -   Comissão Executiva;

  II - Comissão de Constituição, Justiça e Redação;

  III -   Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento;

  IV -   Comissão de Educação, Cultura e Esporte;

  V - Comissão de Saúde e Promoção Social;

  VI -   Comissão de Serviços e Obras Públicas;

  VII -   Comissão de Desenvolvimento, Ciência e Tecnologias;

  VIII -   Comissão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos;

  IX -   Comissão de Segurança Pública;

  X - Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo;

  XI -   Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor;

  XII -   Comissão de Minas e Energia;

  XIII -   Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa;

  XIV -   Comissão de Organização dos Municípios;

  XV -   Comissão da Criança e Adolescente;

  XVI -   Comissão de Habitação, Reforma Agrária e Urbana;

  XVII -   Comissão de Turismo.

  
  

•  a) a de Educação, Cultura e Esporte; a de Saúde e Promoção Social; e a de Sindicância.

   

   b) a de Defesa dos Direitos do Consumidor; a de Representação; e a de Desenvolvimento, Ciência e Tecnologia.

   

   c) a de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo; a de Serviços e Obras Públicas; e a de Habitação, Reforma Agrária e Urbana.

   

   d) a de Meio Ambiente e Recursos Hídricos; a de Segurança Publica; e a Parlamentar de Inquérito.

• Este tema não é tratado na  Resolução nº 1.007.

• Não encontrei na resolução 1,007 nada que fale sobre Comissões Permanentes, ela vai até o art. 32

• Atenção ao enunciado: esta questão é sobre o REGIMENTO INTERNO!

  
  

  São Comissões Temporárias: PRS - Parlamentar de Inquérito; Representação e Sindicância.

  São Comissões Permanentes: todas as outras, exceto Mista e Representativa.

• Art. 44. As comissões permanentes são:

  I – Executiva;

  II – Constituição, Justiça e Redação;

  III – Tributação, Finanças e Orçamento; IV – Educação, Cultura e Esporte;

  V – Saúde e Promoção Social;

  VI – Serviços e Obras Públicas;

  VII – Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação; (Redação dada

  pela Resolução nº 1.554, de 18/02/2016, DA nº 12.333, de 19/02/2016)

  VIII – Meio Ambiente e Recursos Hídricos;

  IX – Segurança Pública;

  X – Agricultura, Pecuária e Cooperativismo;

  XI – Defesa dos Direitos do Consumidor;

  XII – Minas e Energia;

  XIII – Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa;

  XIV – Organização dos Municípios;

  XV – Criança e Adolescente;

  XVI – Habitação, Reforma Agrária e Urbana;

  XVII – Turismo

Questão 2889925

• Banca: IADES
• Órgão: AL-GO
• Ano: 2019
• Provas: IADES - 2019 - AL-GO - Procurador
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás

Com relação ao exercício do mandato parlamentar, conforme disciplinado no Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Resolução nº 1.218/2007 e alterações), assinale a alternativa correta.

• A. Compreende-se perda do mandato ao deputado que não prestar o compromisso no prazo indicado no regimento ou que for empossado em função ou cargo incompatível com o mandato.
• B. Suspende-se o mandato por condenação criminal que impuser pena privativa de liberdade e enquanto durarem os respectivos efeitos.
• C. Extinguir-se-á o mandato do deputado que tiver procedimento declarado incompatível com o decoro parlamentar.
• D. Suspende-se o mandato do deputado que perder ou tiver suspensos os direitos políticos.
• E. Extinguir-se-á o mandato do deputado que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Assembleia Legislativa, salvo licença ou missão por esta autorizada.

Gabarito: B

Comentários

• a) não é perda de mandato se o deputado nem chega a assumir mediante o compromisso;

  b) correta. segundo a AL-CE a pena é até 2 anos (chequem na de goiás);

  c) e e) o mandato é perdido, não extinto. acredito que esse seja o erro;

  d) é hipótese de perda;

Questão 2889928

• Banca: IADES
• Órgão: AL-GO
• Ano: 2019
• Provas: IADES - 2019 - AL-GO - Procurador
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás

Acerca das Comissões Parlamentares de Inquérito, nos termos em que estão disciplinadas no Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Resolução nº 1.218/2007 e alterações), assinale a alternativa correta.

• A. A Assembleia Legislativa deverá encaminhar as conclusões da comissão ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para que julgue a responsabilidade civil ou criminal dos infratores, bem como a outros órgãos cujas atribuições guardem pertinência com o objeto da Comissão Parlamentar de Inquérito.
• B. Considera-se fato determinado o acontecimento de relevante interesse para a vida pública, a ordem constitucional, legal, econômica e social do Território nacional e que estiver devidamente caracterizado no requerimento de constituição da comissão.
• C. Nos atos processuais, aplicar-se-ão, subsidiariamente, as disposições do Código de Processo Civil e da Lei de Processo Administrativo (Lei nº 9.784/1999).
• D. A comissão, que poderá atuar também durante o recesso parlamentar, terá o prazo de até 120 dias, prorrogável por até 60 dias, para a conclusão de seus trabalhos, devendo encaminhar a prorrogação para conhecimento do plenário.
• E. Instalada a Comissão Parlamentar de Inquérito, o presidente desta designará, entre os deputados, um bacharel em direito para atuar junto à comissão, que será responsável pelo assessoramento técnico-jurídico e pela orientação dos trabalhos da comissão.

Gabarito: D

Comentários

• RI da AL-CE:

  a) nesse caso seria para o Ministério Público;

  b) Creio que a CPI por ser estadual, o fato não precisaria ser de interesse nacional;

  c) as CPIs seguem subsidiariamente o Código de Processo Penal;

  'd' e 'e') não tem nada em referência a isso.

Questão 2889937

• Banca: IADES
• Órgão: AL-GO
• Ano: 2019
• Provas: IADES - 2019 - AL-GO - Procurador
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás

Com relação às votações e ao processo legislativo, segundo disciplinados pelo Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Resolução nº 1.218/2007 e alterações), assinale a alternativa correta. 

• A. A ordem do dia só será votada com a presença da maioria simples dos deputados.
• B. As proposições podem consistir em projetos de emenda constitucional, lei, resoluções, decretos legislativos, requerimentos, emendas e pareceres de comissão.
• C. Em nenhuma hipótese haverá sessão secreta.
• D. No momento da votação, o deputado poderá fazer declaração ou encaminhamento de voto, durante 10 minutos prorrogáveis, podendo ser aparteado a qualquer tempo.
• E. As proposições terão preferência para discussão e votação na seguinte ordem: matéria considerada urgente, projeto de lei orçamentária e emenda constitucional.

Gabarito: B

Comentários

• RI da AL-CE:

  A) Exige-se maioria absoluta para deliberação.

  B) Correta. São proposições: I – proposta de emenda à CF, CE; II – projeto de lei, de resolução, decreto leg., de indicação; III – veto a autógrafo de lei; IV -- emenda e subemenda; V – requerimento; VI -- Moção; VII -- recurso; VIII -- proposta de fiscalização e controle; IX -- pedido de informação; X -- Parecer; XI -- substitutivo; XII -- a representação popular, contra ato ou omissão de autoridade ou entidade pública.

  C) A regra é a sessão ser pública. Porém, há casos de sessões secretas como Eleição da MD, votação e aprovação dos conselheiros do TCE, etc.

  D) Não encontrei nada no RI da AL-CE. Somente uma justificação de voto de no máx. 3 min.

  E) RI só fala que as regime de urgência terão preferência sobre as demais. // também estaria correta.