Questão 2889934

• Banca: IADES
• Órgão: AL-GO
• Ano: 2019
• Provas: IADES - 2019 - AL-GO - Procurador
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Goiás; Resolução nº 1.073 de 2001 - Regulamento Administrativo da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás

Tendo em vista o Regulamento Administrativo da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, aprovado pela Resolução nº 1.073/2001 e alterações, assinale a alternativa correta.

• A. A responsabilidade penal abrange os crimes imputados ao servidor nessa qualidade, estando excluídas de tal responsabilidade as contravenções.
• B. A administração da Assembleia Legislativa pode anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, respeitado o direito adquirido.
• C. A responsabilidade administrativa resulta de atos praticados ou omissões ocorridas no desempenho de cargo ou função, ou fora dele, quando comprometedores da dignidade e do decoro da função pública.
• D. No processo disciplinar, é possível o afastamento cautelar de servidor investigado, desde que a respectiva remuneração também seja suspensa e o afastamento não seja por prazo superior a 30 dias, improrrogáveis.
• E. A ação disciplinar ulterior à absolvição no juízo penal não é possível, pois a absolvição penal afasta a falta disciplinar.

Gabarito: C