Alternativas
Em caso de licença e férias de um procurador, os
processos a ele distribuídos somente serão
redistribuídos por motivo de relevância e urgência,
previamente autorizado pelo procurador-geral.
O presidente da Assembleia determinará a lotação na
Procuradoria-Geral de todos os servidores
necessários ao satisfatório desempenho das funções
atribuídas ao órgão, ouvido o procurador-geral.
Os pareceres serão públicos, podendo os cidadãos
pedirem vista a qualquer tempo.
Na sessão do Colégio de Procuradores, se o relator de
determinada matéria for voto vencido, passará a
relatar a matéria o procurador que primeiro proferiu o
voto condutor.
As sessões do plenário do Colégio de Procuradores
serão secretariadas necessariamente por um procurador,
sob pena de nulidade do que restar deliberado.