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Segundo Munhol (2009) o estatuto é a forma legal de maior potencial no que se refere a proteção e regulamentação dos direitos da pessoa idosa.
De acordo com seu artigo 2º, o idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.
vamos pessoal da SEDESt!!!!!!
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Erro da Letra E: Considere-se idoso, para o Estatuto do Idoso, a pessoa com idade igual ou superior a 60 anos.
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Lembrando que para receber o BPC e ter gratuidade nos transportes coletivos urbanos e semi-urbanos, a idade exigida é de 65 anos.
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) da é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família.
Para ter direito, é necessário que a renda por pessoa do grupo familiar seja menor que 1/4 do salário-mínimo vigente.
Fonte: https://www.inss.gov.br/beneficios/beneficio-assistencial-ao-idoso-e-a-pessoa-com-deficiencia-bpc/
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GABARITO D
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A Anterior à Política Nacional do Idoso, a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) não reconheceu a pessoa idosa como um dos respectivos segmentos de atenção prioritária. A LOAS é anterior, mas reconheceu a pessoa idoso como proteção ao receber BPC.
B Os eixos estruturantes da Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa (PNSPI) são a promoção do envelhecimento ativo e o enfrentamento das dificuldades de recursos financeiros e de cuidados. Errada. Ficam estabelecidos, portanto, os dois grandes eixos norteadores para a integralidade de ações: o enfrentamento de fragilidades, da pessoa idosa, da família e do sistema de saúde; e a promoção da saúde e da integração social, em todos os níveis de atenção.
C Quanto à saúde da pessoa idosa, é correto destacar os Programas da Farmácia Popular e a Campanha Nacional de Imunização do Idoso, faltando ainda à implantação da Campanha Nacional de Cirurgias de Cataratas. Correu campanhas de cirurgia contra catarata no país.
D Do ponto de vista jurídico, o Estatuto do Idoso é o marco legal de referência para as normas de proteção ao idoso contra a violência.
E Considera-se idoso, para a Política Nacional do Idoso, a pessoa maior de 65 anos de idade, e, para o Estatuto do Idoso, a pessoa maior de 60 anos de idade. Errada. No estatuto é idade igual ou superior a 60 anos.
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Erros da LETRA E:
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GABARITO LETRA D
ERROS DA E
LEI 8842/1994 Politica Nacional do idoso
Art. 2º Considera-se idoso, para os efeitos desta lei, a pessoa maior de sessenta anos de idade.
LEI 10741/2003 - Estatuto do Idoso
Art 10° É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos