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Gabarito: letra B
"Os contratos administrativos diferentemente dos contratos privados, são regidos predominantemente pelo direito público. Mas havendo alguma lacuna legislativa no trato de determinada situação podem ser aplicadas, subsidiariamente as normas de direito privado, conforme dispõe o artigo 54 da lei de licitações:
Art. 54 - Os contratos administrativos de que trata esta lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado"
Professor Erick Alves
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Sobre a alternativa D, características dos contratos administrativos, segundo Helly Lopes Meirelles:
Consensual: Por tratar-se de um acordo de vontades, e não um ato unilateral e impositivo da Administração.
Formal: Por ser expresso de forma escrita e com requisitos especiais
Oneroso: É oneroso por estabelecer remuneração como contraprestação
Comutativo: Por estabelecer compensações recíprocas e equivalentes para as partes
Intuitu personae: Porque deve ser executado pelo próprio contratado, vedadas, em princípio, a sua substituição por outrem ou a transferência de ajuste. - (O erro da alternativa esta no IMPESSOAL)
Outros autores acrescentam mais algumas características:
Sinalagmático: reciprocidade de obrigações.
De adesão: as cláusulas são impostas unilateralmente.
Personalíssimo: exige confiança recíproca entre as partes. É intuitu personae, porque o contrato representa a melhor proposta entre as apresentadas.
Exige licitação prévia, salvo nas hipóteses excepcionais previstas em lei.
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A - Nos contratos administrativos, a administração não goza de prerrogativas, haja vista que isto configuraria a existência de cláusulas exorbitantes no instrumento contratual, o que é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro.
B - Os contratos administrativos são regidos por normas de direito público, mas, havendo lacuna legislativa no tocante a alguma situação concreta, poderão ser aplicadas normas de direito privado de maneira supletiva.
C - Todos os contratos celebrados pela Administração Pública devem ser regidos por normas de direito público, tendo em vista a necessidade de proteção do interesse público que deve se sobrepor ao interesse privado.
D - Os contratos administrativos têm como características serem consensuais, formais, impessoais, comutativos e onerosos.
E - Todos os contratos administrativos devem ser precedidos de licitação, em obediência ao princípio da impessoalidade que rege a Administração Pública
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LETRA A - Nos contratos administrativos, a administração não goza de prerrogativas, haja vista que isto configuraria a existência de cláusulas exorbitantes no instrumento contratual, o que é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro.
Incorreta. A ADM goza de prerrogativas, como ex. são as cláusulas exorbitantes.
LETRA B - Os contratos administrativos são regidos por normas de direito público, mas, havendo lacuna legislativa no tocante a alguma situação concreta, poderão ser aplicadas normas de direito privado de maneira supletiva.
Correta. Conforme o art. 54 da lei 8666.
LETRA C - Todos os contratos celebrados pela Administração Pública devem ser regidos por normas de direito público, tendo em vista a necessidade de proteção do interesse público que deve se sobrepor ao interesse privado.
Incorreta. Em alguns contratos a ADM se põe em pé de igualdade com a outra parte.
LETRA D - Os contratos administrativos têm como características serem consensuais, formais, impessoais, comutativos e onerosos.
Incorreta. Os contratos administrativos não são impessoais, haja vista serem intuito personae.
LETRA E - Todos os contratos administrativos devem ser precedidos de licitação, em obediência ao princípio da impessoalidade que rege a Administração Pública.
Incorreta. Há exceções expressas na lei 8666.
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A questão indicada está relacionada com os contratos administrativos.
Segundo Marinela (2018), o contrato administrativo pode ser definido "como a convenção estabelecida entre duas ou mais pessoas para constituir, regular ou extinguir, entre elas, uma relação jurídica patrimonial, tendo sempre a participação do Poder Público, visando à persecução de um interesse coletivo regido pelo direito público".
• Características:
- Consensual: pois se torna perfeito e acabado com simples manifestação de vontade e os demais atos representam o adimplemento do contrato; - Formal: pois não basta o consenso de vontades, deve-se obedecer aos requisitos nos artigos 60 a 62 da Lei nº 8.666/93; - Oneroso: valor economicamente considerável e deve ser remunerado na forma convencionada; - Comutativo: pois se exige equivalência entre as obrigações; - Sinalagmático: já que se exige reciprocidade das obrigações; - De Adesão: sempre presente nos contratos administrativos, uma vez que o contratado não tem possibilidade de discutir cláusula contratual; - Personalíssimo: exige confiança recíproca entre as partes. "É intuitu personae, porque o contrato representa a melhor proposta entre as apresentadas" (MARINELA, 2018).
A) ERRADA, segundo Matheus Carvalho (2015), "o contrato administrativo goza das prerrogativas concedidas ao Estado, em virtude da supremacia do interesse público sobre o privado. Tais garantias denominam-se cláusulas exorbitantes".
B) CERTA, conforme delimitado por Matheus Carvalho (2015), "os contratos administrativos são aqueles que a Administração celebra sob o regime público, com todas as prerrogativas inerentes à condição de Estado. São regidos pela Lei nº 8.666/93, que estipula suas normas gerais".
C) ERRADA, uma vez que é autorizado por lei que o Estado celebre contratos regidos pelo direito privado no exercício de sua atividade ou contratos regidos pelo direito público (CARVALHO, 2015).
D) ERRADA, tendo em vista que os contratos administrativos são personalíssimos.
E) ERRADA, já que há casos de dispensa e de inexigibilidade previstos na Lei nº 8.666/93, mais precisamente, nos arts. 17 e 24 e no art. 25.
Referências:
CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2015.
MARINELA, Fernanda. Direito Administrativo. 12 ed. São Paulo: Saraiva, 2018.
Gabarito: B
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Durante o processo de escolha do contratado deve viger a impessoalidade de forma que qualquer interessado possa participar da licitação sem favorecimentos pessoais. Entretanto, uma vez conhecido o vencedor do certame passa a viger a pessoalidade, ou seja, o contrato é intuitu personae, pois só aquela pessoa pode executar o objeto.
Portanto, deve-se atentar para qual momento da licitação o enunciado se refere.
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Meu deus, que questão perfeita!
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Lei 8.666/93. Art. 54. Os contratos administrativos de que trata essa lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
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Conforme previsão do art. 54 da Lei 8.666/1993.
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É o famoso CO-F-O-CO-I: Consensual, Formal, Oneroso, Comutativo, Intuitu personae.