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STJ – Edição nº 61: “A Administração Pública pode responder civilmente pelos danos causados por seus agentes, ainda que estes estejam amparados por causa excludente de ilicitude penal.”
gabarito: ERRADO
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Teoria do Risco Adm: Excludentes de Responsabilidade, podem afastar sua responsabilidade civil.
Excludentes de Responsabilidade: caso fortuito ou força maior, culpa exclusiva da vitima e atenuando " mitigando, relativizando " culpa concorrente.
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Excludente de responsabilidade DIFERENTE Excludente de Ilicitude Penal
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o que significa excludente de ilicitude penal?
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A questão indicada está relacionada com a responsabilidade civil do Estado.
Para responder a questão foi consultada a jurisprudência do STJ.
• STJ:
"A Administração Pública pode responder civilmente pelos danos causados por seus agentes, ainda que estes estejam amparados por causa excludente de ilicitude penal".
Acórdãos:
REsp 1266517/PR Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Julgado em 04/12/2012, DJE 10/12/2012.
(...) Segundo a orientação do STJ, a Administração Pública pode ser condenada ao pagamento de indenização pelos danos cíveis causados por uma ação de seus agentes, mesmo que consequentes de causa excludente de ilicitude penal: REsp 884.198/RO, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJ 23.4.2007; REsp 111.843/PR, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ 9.6.1997.
2. Logo, apesar da não responsabilização penal dos agentes públicos envolvidos no evento danoso, deve-se concluir pela manutenção do acórdão origem, já que eventual causa de justificação (legítima defesa) reconhecida em âmbito penal não é capaz de excluir responsabilidade civil do Estado pelos danos provocados indevidamente a ora recorrida.
REsp 884198/RO, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, Julgado em 10/04/2007, DJE 23/04/2007.
REsp 111843/PR, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, Julgado em 24/04/1997, DJ 09/06/1997.
Referência:
Jurisprudência em Teses - STJ.
Gabarito: ERRADO, de acordo com a orientação do STJ, a Administração Pública pode responder civilmente pelos danos causados por seus agentes, ainda que tais agentes estejam amparados por causa excludente de ilicitude penal.
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Ana Carolina, em poucas palavras excludente de ilicitude é quando o agente prática um crime, mas ele não irá responder(o crime dele será excluido) por conta dessa excludente, esse assunto é de Direito Penal, está elencado no art. 23 do Código Penal Brasileiro. Portanto mesmo mesmo protegido por excludente haverá dano, então a Administração pública tem que indenizar.
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#vamooo
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Apenas verifique o dano e o nexo causal. Disso nascerá a respnsabilidade objetiva do Estado.
"E quem não gosta de concurso,bom sujeito não é, é ruim da cabeça e doente do pé"
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A ESFERA PENAL AGE DE UMA FORMA, A ESFERA CIVIL DE OUTRA.
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INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS!!!
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A responsabilidade civil tem suas próprias excludentes, as quais não se confundem com as excludentes de ilicitude que é do direito penal.
Excludentes de responsabilidade:
FORÇA MAIOR
CASO FORTUITO
ESTADO DE NECESSIDADE
CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA
CULPA DE TERCEIRO
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Obriada matheus pelo comentário.
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GABARITO: ERRADO.
A Administração Pública pode responder civilmente pelos danos causados por seus agentes, ainda que estes estejam amparados por causa excludente de ilicitude penal. Veja também: Q898619, Q847019, Q338712.
"Não pare até que tenha terminado aquilo que começou". - Baltasar Gracián.
Bons estudos!
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ERRADO
A Administração Pública pode responder civilmente pelos danos causados por seus agentes, ainda que estes estejam amparados por causa excludente de ilicitude penal.
Jurisprudência em teses - STJ - Ed. nº 61 - Responsabilidade civil do Estado.
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ERRADO
RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADM PÚBLICA >> OBJETIVA
RESPONSABILIDADE CIVIL DO SERVIDOR PÚBLICO EM SERVIÇO >> SUBJETIVA (AÇÃO REGRESSIVA DA ADM. PÚBLICA CONTRA ESTE)
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GABARITO: ERRADO
A Administração Pública pode responder civilmente pelos danos causados por seus agentes, ainda que estes estejam amparados por causa excludente de ilicitude penal.
FONTE: Jurisprudência em teses - STJ - Ed. nº 61 - Responsabilidade civil do Estado.
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Gab E
O estado responde objetivamente tanto por ato lícito quanto ilícito, sendo necessária a comprovação apenas de dano e nexo causal entre a conduta do agente público e o dano causado.
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O agente deve alegar inexistência de fato ou negativa de autoria.
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causa excludente de ilicitude penal "não" afasta a responsabilidade civil do Estado.
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li tão rapido que cai bonitinho na pegadinha rsrs
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IRRESPONSABILIDADE CRIMINAL
INEXISTÊNCIA DO FATO
NEGATIVA DE AUTORIA
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O fato de ser excludente de ilicitude em nada altera a responsabilidade civil do Estado.
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De acordo com o STJ, excludentes de ilicitude não afastam a responsabilidade civil do Estado.
GAB: E.
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Quase uma cópia fiel de uma questão da CESPE
Ano: 2018 Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: CESPE 2018
A respeito do entendimento do STJ sobre a responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte.
A existência de causa excludente de ilicitude penal não impede a responsabilidade civil do Estado pelos danos causados por seus agentes.
(x) Certo
( ) Errado
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Anotado, valeu! @Carolinne Alves