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Certo
A palavra obsta (impedir)
Banca do demônio!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!
A jurisprudência do STF e do STJ (Súmula 444/STJ) entende que inquéritos em andamento, processos arquivados ou mesmo ações penais sem trânsito em julgado não podem ser usados para elevar a pena, seja como reincidência, seja como maus antecedentes
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Gab: Certo
OBSTA Significado de obstar. Criar dificuldade a; ser utilizado como obstáculo a; impedir: uma tempestade obstou seu casamento; seu ciúme obsta a que os amigos dela se aproximem. Desenvolver oposição; opor-se: tentava obstar a discriminação racial. Etimologia (origem da palavra obstar).
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COMENTÁRIO PARA QUEM QUER SE APROFUNDAR NO TEMA:
Súmula 444 STJ - É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.
EREsp 1.431.091 SP 2014/0015576-0 - STJ- É possível o uso de inquéritos policiais ou ações penais em curso para formação da convicção de que o réu se dedica à atividade criminosa, de modo a afastar o benefício legal previsto no art 33 §4º da lei de drogas (tráfico privilegiado).
Resumindo:
No geral, não se pode usar inquérito policial para agravar a pena base (súmula 444 STJ) , no entanto o próprio STJ possui entendimento específico para a lei de drogas (que já foi inclusive cobrado em provas do CESPE) de que na lei de drogas, especificamente no que tange ao tráfico privilegiado, o magistrado ao analisar o critério subjetivo sobre a "dedicação a atividade criminosa" (um dos requisitos para a aplicação do tráfico privilegiado) poderá utilizar o inquérito policial para formar sua convicção e afastar o benefício do tráfico privilegiado.
Lembrando que essa ressalva é apenas para a lei de drogas e com relação ao tráfico privilegiado, e que isso ainda não é uma súmula; ou seja, fora essa única exceção, todos outros casos o princípio da presunção de inocência de fato obstará o uso do inquérito para agravar penas.
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Certo.
Justamente pelo fato do processo ou inquérito estar em curso e não ter sido concluída as investigações.
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Súmula 444 STJ - É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.
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obsta...... shit
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Gabarito Certo.
A simples existência de ação penal em curso ou inquérito policial não é o suficiente para constituir antecedente criminal, pois vale no direito penal pátrio o princípio da presunção de inocência, o qual está consagrado não só no art 8.2222. da CADH senão também (em parte) no art. 5ºº, LVII daConstituição Federall, segundo o qual toda pessoa se presume inocente até que tenha sido declarada culpada por sentença transitada em julgado. Na mesma linha do dispositivo constitucional, a Segunda Turma da Suprema Corte entende que nem mesmo uma condenação criminal ainda sujeita a recurso, pode ser considerada antecedente criminal.
Segundo lições do Prof. Luiz Flávio Gomes "se o agente é presumido inocente, até que sentença definitiva o reconheça culpado (, art. , inc. ), jamais inquérito policial ou ação penal em andamento pode ser considerado para efeito de antecedentes criminais".
Assim, à luz da presunção de inocência não se reconhece como maus antecedentes criminais a simples existência de inquérito, de processo em andamento ou condenação passível de recurso.
Fonte: https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2202432/segunda-turma-do-stf-nao-considera-maus-antecedentes-o-processo-penal-em-curso-inquerito-policial-em-andamento-ou-condenacao-criminal-sujeita-a-recurso-info-585
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Essa deve ter sido uma prova pra agente adm. com salário de Auditor Fiscal da Receita. Pq não é possível o que a banca Quadrix cobrou desse povo q fez a prova.
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obsta significa impedir
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O problema aqui foi só no OBSTA
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Obsta => só lembrar de obstáculo
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Quadrix é filha da cespe só pode...
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DADOS CONCRETOS E REAIS: FUNCIONÁRIOS DO CESPE FORAM TRABALHAR NA QUADRIX!
A QUADRIX OBSTA A APROVAÇÃO DOS CANDIDADOS!!!
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Acertei porque estudei isso em penal, mas ok...
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Súmula 444 do STJ.
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só levará em conta depois que transitar em julgado
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A QUADRIX é da Cebraspe. Soube por um amigo. Por isso. essas questões ardilosas, incompreensíveis e malucas!
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Errei por não saber o significado de obsta...
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Obsta: impede, proíbe.
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Tem razão Adrielly quando olho a questão já olho a banca e cargo, quando vejo adm quadrix, já penso lá vem bomba.
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obsta vem de obstáculo, obstáculo dificulta. Por favor né gente, etimologia
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Essa prova da Quadrix foi surreal, parabéns pra quem passou!
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Adrielly, eis o valor da Remuneração = R$ 2.500,00
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Obstáculo, Questão Certa.
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os caras exigem um monte muitas vezes para ganhar nem 2 salários minimos
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Súmula 636, STJ
A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência.
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Puta merda! Viu?!
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Eu fiz essa prova, mas não faço mais Quadrix, a não ser que eu esteja muuuiiito bom, ela fez essa prova para um salário de 2.500,00
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CERTO
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Ninguém pode ser declarado culpado até o trânsito em julgado.
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Quadrix aplicou uma prova na minha cidade o salario que não chegava nem a 2.200
e acredite foi de tirar o coro a prova.
só passou quem tava em um nivel muito elevado
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Gabarito correto, Quadrix elabora uns tipos de questões a nível de tribunal, por exemplo, essa questão está voltada para direito processual penal. Percebe-se que nem é tribunal esse concurso.
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Gabarito: certo
A presunção de não culpabilidade (presunção de inocência) obsta (impede) que inquéritos ou processos penais em curso sejam levados em conta para fim de aferição de antecedentes criminais.
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Ninguem pode ser declarado culpado sem trânsito em julgado, logo, não seria apto para compor antecedente criminal.
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Além da súmula 444 do STJ que os colegas já citaram. O IP é um PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO e não um processo, que não está sujeito ao contraditório e a ampla defesa. PODEMOS compreender que este procedimento é lastreado pela presunção da não culpabilidade ou presunção de inocência.
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Ninguém será considerado culpado antes do trânsito em julgado da sentença condenatória! Inclusive para fins de apuração de reincidência e maus antecedentes! Cuidado com estes detalhes gente!
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"A presunção de não culpabilidade obsta (impede) que inquéritos ou processos penais em curso sejam levados em conta para fim de aferição de antecedentes criminais."
LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;
Gab: CERTO