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Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições
Fonte: LC 101
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Questão muito mal elaborada!
Resposta, art. 14, da LC 101.
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"Exercício sob análise", pode ser tanto o ano que está se avaliando quanto o o exercicio que se refere, a meu ver.
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Capítulo III
DA RECEITA PÚBLICA
Seção I - Da Previsão e da Arrecadação
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Seção II - Da Renúncia de Receita
Art. 14 A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:
I - demonstração pelo proponente de que a receita foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição;
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No exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
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A redação está mesmo ruim, mas não está errada.
Lembrem-se de que, em questões de certo/errado, incompleto não está errado.
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Proposta que implique em renúncia de receita tributária deverá especificar o seu montante no orçamento do Poder Executivo distrital, no exercício sob análise.
Onde esta escrito que tem que ser pelo montante do orçamento do Executivo do Distrito Federal?
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CERTO
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gente onde está escrito isso " Poder Executivo distrital " ???????????
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Redação meio esquisita, mas a questão está correta.
Observe o artigo 14 da LRF, especialmente quando ele fala sobre estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência:
Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: (...)
Alguns alunos perguntaram sobre a expressão “Poder Executivo Distrital”. Isso foi porque a prova foi aplicada no Distrito Federal.
Gabarito: Certo
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Odeio essa Quadrix, jogam sujo.
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A questão
trata da RENÚNCIA DE RECEITA, especificamente na Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF – LC n° 101/2000).
O art. 14,
LRF dispõe:
“A concessão
ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual
decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do
impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua
vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes
orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:
I - demonstração pelo proponente de que a renúncia
foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma
do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais
previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no
período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente
da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de
tributo ou contribuição".
De acordo com o
disposto acima, para que ocorra a concessão de benefício de natureza
tributária, são necessárias duas situações:
1) estimativa do impacto
orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua
vigência e nos dois seguintes; e
2) atender
ao disposto na lei de diretrizes
orçamentárias.
Além
dessas situações, há a necessidade de pelo menos uma das seguintes condições (pode
ser só uma ou outra, ou as duas juntas):
- demonstração
pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art.
12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais
previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias; e
- estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput,
por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação
da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
Portanto, caso haja uma proposta de concessão ou ampliação
de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de
receita, esta deverá ser considerada
na estimativa da receita da LOA para o exercício a que se referir, junto
com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar
sua vigência e nos dois seguintes. A banca utilizou a expressão "no
exercício sob análise". Isso nada mais é do que a renúncia constar na proposta a que se refere a LOA.
Resposta:
CERTO
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O examinador dessa quadrix deve ter sido algum demitido do cespe.........
Segue o baile.