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ID
28915
Banca
CESGRANRIO
Órgão
CAPES
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre os contratos administrativos firmados entre entidade pública e terceiro, está INCORRETO afirmar que

Alternativas
Comentários
  • Art. 57.§ 3o É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.

    Alternativa correta: letra "A"
  • Oi, de que lei vc tirou esse artigo?
  • É vedado o contrato por tempo indeterminado, porém existem exceções a este princípio:
    1)A dos projetos previstos no Plano Plurianual, com prazo correspondente ao tempo de vingência das respectivas provisões;
    2)Prestação de serviços prestados de forma contínua, os quais, em vista da obtenção de preços e condições mais vantajosas, podem ser prorrogados até o prazo-limite de 60 meses, e, excepcionalmente, por mais 12 meses, devidamente justificados e autorizados pela auoridade compentente;
    3) Aluguel de equipamentos e utilização de programas de informática, cuja duração pode ser fixada para até 48 meses. Ou seja, pelos mesmos motivos da hipótese supracitada, porém com essa peculiaridade material.

    *importante notar que tais casos são hipóteses de prazos indeterminados, que não devem ser confundidos com prazos perenes, mas de delimitações imprevistas, ou prorrogáveis, por suas características vantajosas ao interesse público, sim, por TEMPO DETERMINADO.
  • Não precisa muito, são ressalvadas a prorrogação de contrato, porém na Adm Públ. temos no Art 37 LIMPE - Legalidade, Impessoalidade, Publicidade e Eficiência como posso contratar e não estipular um tempo determinado como seria a eficiência neste caso ....
  • Artº57, Lei 8.666/93:&3º É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.
  • Lei 8.666/93: Art. 57§3º É VEDADO o contrato com prazo de vigência INdeterminado.
  • Gabarito - Letra A
    Lei 8.666/93
    Art. 57
    § 3º É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.

  • Qual o prazo máximo do contrato administrativo?

     Via de regra, o prazo máximo dos contratos administrativos é prazo de vigência do crédito orçamentário.

    Exceções:

    1- Projetos cujos os produtos estejam contemplandos no plano plurianual, para estes contratos não existe prazo máximo.

    2- Prestação de serviços a serem executados de forma contínua, prazo máximo de 60 mesesgin mas em situações excepcionais pode ser prorrogado por mais 12 meses, atingindo 72 meses;

    3- Aluguel de equipamentos e utilização de programas de informática, prazo máximo de 48 meses;

  • Importante: De acordo com a medida provisória  495/ 2010 os contratos listados abaixo pode ter prazo de duração de até 120 meses:

     

    1-Quando houver possilidade de compromentimento da segurança nacional;

    2- para as compras de material de uso pelas Forças Armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante parecer de comissão instituída por decreto;

    3-para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão;

    4- nas contratações visando ao cumprimento do disposto nos arts. 3o, 4o, 5o e 20 da Lei no 10.973, de 2 de dezembro de 2004, observados os princípios gerais de contratação dela constantes;