Questão 2891626

• Banca: IADES
• Órgão: CRF-TO
• Ano: 2019
• Provas: IADES - 2019 - CRF-TO - Assistente Administrativo
• Disciplina: Farmácia
• Assuntos: Legislação em Farmácia; Legislação Federal, Normas e Resoluções do CFF

Com base na Resolução n° 648/2017, a respeito do Conselho Federal de Farmácia (CFF) e dos Conselhos Regionais de Farmácia (CRF), assinale a alternativa correta.

• A. O CFF manterá comissão assessora de fiscalização, para analisar, auditar, emitir parecer e apresentar, à diretoria do CFF, relatório das ações fiscalizadoras dos CRF.
• B. Os profissionais farmacêuticos deverão comunicar ao CFF, no ato da solicitação de responsabilidade técnica, as atividades farmacêuticas e os horários em que as desenvolvem.
• C. Os CRF não podem autuar a distância a empresa ou o estabelecimento em razão da constatação de ausência de registro ou da assunção do responsável técnico.
• D. Os CRF podem optar pela fiscalização eletrônica móvel ou pela fiscalização manual.
• E. O CFF não poderá prestar aos CRF auxílios referentes à aquisição de equipamentos e suporte administrativo.

Gabarito: A

Comentários

• Alternativa correta: Letra A

  B: incorreta. Os profissionais farmacêuticos deverão comunicar ao CRF

  C: incorreta. Art. 22- [...] após ao menos 1 fiscalização presencial, poderão autuar a distância a empresa [...]

  D: incorreta. Art. 23. a implantação da fiscalização eletrônica móvel é obrigatória, podendo excepcionalmente manter a fiscalização manual.

  E: incorreta. O CFF PODERÁ prestar auxílio aos CRFs.

• Art.33 - O CFF manterá comissão assessora de fiscalização, para analisar, auditar, emitir parecer e apresentar, à diretoria do CFF, relatório das ações fiscalizadoras dos CRF.

• Gabarito A

  Art. 15. Os profissionais farmacêuticos deverão comunicar aos seus Conselhos Regionais de Farmácia no ato da solicitação de responsabilidade técnica e, posteriormente, se houver alteração, as atividades farmacêuticas e os horários em que as desenvolvem, bem como declarar, ainda, se desenvolvem outras atividades que venham a impossibilitar o cumprimento do horário da assistência farmacêutica requerida.

  Art. 22. Os Conselhos Regionais de Farmácia, após pelo menos uma fiscalização presencial na qual se constate a ausência de registro ou da assunção do responsável técnico, poderão autuar à distância a empresa ou estabelecimento, a cada 30 (trinta) dias e até a efetiva regularização, desde que inicialmente seja observado o prazo do artigo 17 da Lei Federal nº 5.991/1973 c/c o do artigo 12 da Lei Federal nº 13.021/2014.

  Parágrafo único. O CRF deverá promover nova visita presencial decorridos 6 (seis) meses para renovação do procedimento de emissão do auto de infração à distância.

  Art. 23. A implantação da fiscalização eletrônica móvel é de caráter obrigatório pelos Conselhos Regionais de Farmácia, podendo excepcionalmente manter a fiscalização manual, desde que motivados por questões técnicas devidamente justificadas.

  Art. 26. O CFF poderá auxiliar o CRF que pretenda dinamizar sua fiscalização, desde que sejam cumpridas pelo conselho regional as normativas e metas de desempenho estabelecidas no plano de fiscalização anual.

  Art. 33. O CFF manterá comissão assessora de fiscalização, para analisar, auditar, emitir parecer e apresentar à diretoria do CFF, relatório das ações fiscalizadoras dos Conselhos Regionais de Farmácia.

  Parágrafo único. O CFF poderá convidar um ou mais farmacêuticos fiscais para participarem de reunião em assuntos específicos quando solicitado pela comissão de fiscalização.