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Lei 4.320/64:
Art. 6º Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
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ATENÇÃO!!
Não confundir:
princípio da unidade: deve existir apenas um orçamento para cada ente da federação em cada exercício financeiro.
princípio da universalidade: todas as receitas e todas as despesas governamentais devem fazer parte do orçamento, sem qualquer exclusão.
princípio do orçamento bruto: as receitas e as despesas deverão constar na lei orçamentária pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
fonte: manual do Harrison Leite
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Orçamento Bruto
Este princípio clássico surgiu juntamente com o da universalidade, visando ao mesmo objetivo. Todas as parcelas da receita e da despesa devem aparecer no orçamento em seus valores brutos, sem qualquer tipo de dedução.
A intenção é a de impedir a inclusão de valores líquidos ou de saldos resultantes do confronto entre receitas e as despesas de determinado serviço público.
Lei 4.320/64 consagra este princípio em seu art. 6º: "Todas as receitas e despesas constarão da Lei do Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções. Reforçando este princípio, o § 1º do mesmo artigo estabelece o mecanismo de transferência entre unidades governamentais "
Dessa forma, as cotas de receita que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada à transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber. Como exemplo desse procedimento pode-se citar o caso da Arrecadação do Imposto Territorial Rural, que se constitui numa receita prevista no orçamento da União para 2004 com o valor de R$ 309,4 milhões. No mesmo orçamento, fixa-se uma despesa relativa à Transferência para Municípios (UO 73108-Transferências Constitucionais) no valor de R$ 154,7 milhões.
Ou seja, se o Orçamento registrasse apenas uma entrada líquida para a União de apenas R$ 154,7 milhões, parte da história estaria perdida.
https://www2.camara.leg.br/orcamento-da-uniao/cidadao/entenda/cursopo/principios.html
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O princípio do orçamento bruto veda que as despesas ou receitas sejam incluídas no orçamento ou em qualquer das espécies de créditos adicionais nos seus montantes líquidos. Note que a diferença entre universalidade e orçamento bruto é que apenas este último determina que as receitas e despesas devam constar do orçamento pelos seus totais, sem quaisquer deduções.
Lei 4.320/1964:
Art. 6º Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
§ 1º As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.
Princípio do Orçamento Bruto
Não importa se o saldo líquido será positivo ou negativo, o princípio do orçamento bruto impede a inclusão apenas dos montantes líquidos e determina a inclusão de receitas e despesas pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
Fonte: Prof. Sérgio Mendes – Estratégia Concursos
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Esse é o princípio do orçamento bruto, que veda que as despesas ou receitas sejam incluídas no orçamento nos seus montantes líquidos! Isto é: as despesas e receitas devem ser registradas pelos seus valores brutos! Por isso o nome: princípio do orçamento bruto!
Ele está na Lei 4.320/64, veja só:
Art. 6º Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
Só um pequeno comentário a respeito do enunciado da questão, que acredito que foi mal redigido (talvez porque só copiaram desse artigo da Lei 4.320/64). O princípio do orçamento bruto não veda qualquer tipo de dedução das receitas e despesas na LOA. Pode fazer a dedução, desde que a LOA mostre essa dedução sendo feita. O que não pode é mostrar o valor líquido (com a dedução já feita). Mas vamos superar isso. Dá para resolver a questão mesmo com essa imperfeição.
Vejamos as demais alternativas:
a) Errada. Sob a ótica da Administração Pública, o princípio da Legalidade significa que cabe à Administração Pública fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar.
b) Errada. De acordo com o princípio da Unidade (ou Totalidade). o orçamento deve ser uno. Cada ente federativo, em cada exercício financeiro, deverá ter somente um único orçamento.
c) Errada. De acordo com o princípio da exclusividade, a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa. As exceções a essa regra são:
a autorização para abertura de créditos adicionais suplementares; e a autorização para contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita orçamentária (ARO).
Observe na CF/88:
Art. 165, § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
d) Errada. Primeiro que o princípio da universalidade é diferente do princípio da periodicidade. Segundo o princípio da universalidade, a Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público. Já o segundo o princípio da periodicidade (anualidade), o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um determinado período de tempo, geralmente de 12 meses, chamado de exercício financeiro.
e) Correta, como comentado anteriormente.
Gabarito: E
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Trata-se de uma questão sobre princípios orçamentários.
Vamos analisar as alternativas.
A) ERRADO. O princípio da legalidade é aquele que determina que todos os
atos administrativos relacionados ao orçamento devem estar de acordo com as
leis e a Constituição. Percebam que não tem relação direta com o que é
apresentado no enunciado da questão.
B) ERRADO. O princípio da unidade ou da totalidade é aquele que determina
que somente um orçamento deve existir para determinado exercício financeiro para
cada ente, contendo todas as receitas e despesas. Percebam que ele não tem
relação direta com o que se apresenta no enunciado.
C) ERRADO. O princípio da exclusividade proíbe que o orçamento tenha
disposições estranhas à previsão de receita e à fixação de despesa. O princípio
da unidade ou totalidade é aquele que determina que somente um orçamento deve
existir para determinado exercício financeiro para cada ente, contendo todas as
receitas e despesas. Percebam que eles NÃO têm relação com o caso
apresentado na questão.
D) ERRADO. O princípio da anualidade ou periodicidade é aquele que determina que o orçamento deve ser autorizado para um certo
exercício financeiro, que corresponde ao ano civil. Percebam que não tem
relação direta com o que é apresentado no enunciado da questão.
E) CORRETO. Princípio do orçamento bruto é aquele que determina que
todas as receitas e despesas devem constar na peça orçamentária com seus
valores brutos e não líquidos. Percebam que ele tem relação direta com o que é
apresentado no enunciado da questão. A vedação a qualquer tipo de dedução das
receitas e despesas registradas na Lei Orçamentária Anual (LOA) decorre do
princípio orçamentário do orçamento bruto.
GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “E".