Questão 2892622

• Banca: IDECAN
• Órgão: AGU
• Ano: 2019
• Provas: IDECAN - 2019 - AGU - Técnico em Comunicação Social
• Disciplina: Conhecimentos Gerais
• Assuntos: Movimentos Sociais, Discriminação e Desigualdade: Raça, classe e gênero; Questões Sociais

A respeito da lei de importunação sexual, sancionada no Brasil em fins de setembro de 2018, analise as afirmativas a seguir:

I. Entra em vigor no mês em que a Lei Maria da Penha completa dez anos.

II. A lei tipifica a conduta de importunação sexual como crime, antes prevista como contravenção penal somente.

III. Na aplicação da lei, o fato de um homem passar voluntariamente a mão na perna de uma mulher sem o seu consentimento constitui crime punível com 1 a 5 anos de prisão.

Assinale

• A. se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
• B. se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
• C. se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
• D. se nenhuma afirmativa estiver correta.
• E. se todas as afirmativas estiverem corretas.

Gabarito: B

Comentários

• Brincadeira... Agora tem que saber o mês em que cada lei do ordenamento jurídico entrou em vigência...

• Resposta: B

  Lei Nº 13.718 de 24 setembro de 2018 - Lei de Importunação Sexual

  Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha

  Importunação sexual - Pela lei sancionada, caracteriza importunação sexual o ato libidinoso praticado contra alguém, e sem autorização, a fim de satisfazer desejo próprio ou de terceiro. A pena prevista é de 1 a 5 anos de prisão. É o que reza o artigo 215 – A, com a seguinte redação:

• gabarito (B)

  24 setembro de 2018 - Lei de Importunação Sexual => 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha

  sacanagem demais... sei não, mas sei lá...

• É absurdo a banca cobrar o conhecimento sobre a data de publicação das leis

• Tipo...vade-mécum tem mais de 2500 paginas de leis e a banca cobra a data da vigência...