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Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.
(...)
III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;
b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
GABARITO > B
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Art. 40. § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17:
III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:
GABARITO: Alternativa B
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GABARITO: B
Art. 40. § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17:
III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:
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(B)
Outra que ajuda a responder:
Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: Profissional para Assuntos Administrativos
A Constituição Federal brasileira, em um de seus dispositivos, do artigo 40, permite a aposentadoria voluntária para as mulheres, servidoras da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que tenham cinquenta e cinco anos de idade e trinta anos de contribuição,além de terem cumprido tempo mínimo de
e)dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo.
#CAMPANHA EM PROL DA MANUTENÇÃO DA VERSÃO ANTIGA DO QC#
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LETRA B CORRETA
CF/88
ART 40 III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:
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Art. 40.
III – voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:
10 ANOS = EFETIVO EXERCÍCIO
05 ANOS = CARGO EFETIVO
GABARITO B
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Art. 40.
III – voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:
10 ANOS = EFETIVO EXERCÍCIO
05 ANOS = CARGO EFETIVO
GABARITO B
-
Art. 40.
(...)
III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:
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GAB B
;
Nesse ponto ativei o sentido aranha: "para a servidora pública se aposentar voluntariamente"
Mas depois vi que não era nada
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Trata-se de questão onde se cobra um conhecimento da Constituição a fim de descobrir a alternativa correta.
Antes de mais nada, deve-se perceber os pontos principais do enunciado:
- servidor público;
- tempo mínimo de
efetivo exercício;
- aposentar
voluntariamente.
Agora indo de encontro ao artigo 40 da Constituição, sobre o regime previdência do servidor, temos seu §1º, inciso III:
"voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de DEZ anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria..."
Tendo em vista que o enunciado pergunta sobre o tempo mínimo de efetivo exercício (como sublinhado acima) para uma servidora se aposentar voluntariamente (também sublinhado acima), gabarito letra B.
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Nessa questão tinha 2 pontos que poderia derrubar o candidato desatento. Pega a maldade: servidorA púbica e pediu o EFETIVO EXERCÍCIO.
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QUESTÃO DESATUALIZADA
III - no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.
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Com o advento da Ec. 103
III - no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.
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Questão desatualizada
Atualmente, a constituição não mais estabelece tempo mínimo de contribuição, devendo este ser fixado por meio de lei complementar do respectivo ente.
Agora, a CF só define a idade mínima, qual seja, 65 para homem e 62 para mulher, no âmbito federal (a idade mínima, nos demais entes, deve ser fixada por meio de emenda à const. estadual ou à lei orgânica)
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Pensei da mesma maneira em relação ao tempo das eleições.