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Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
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O que eu não consegui ver foi o erro da alternativa d
O erro seria falar que ela cria o orçamento anuais de investimento,fiscal e seguridade social
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Quanto a alternativa D, conceitualmente a Lei Orçamentária Anual é o instrumento pelo qual o Poder Público prevê a arrecadação de receitas e fixa a realização de despesas para o período de um ano. A LOA é o orçamento por excelência ou o orçamento propriamente dito.
Dessa forma, ela não tem a finalidade de nortear a elaboração dos orçamentos anuais já que ela é o orçamento por excelência ou o orçamento propriamente dito.
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A) PPA.
B) LOA.
C) A cada ano.
D) LDO.
Fonte: Labuta nossa de cada dia.
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Gab.: E
A lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para aquelas relativas aos programas de duração continuada.
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A lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para aquelas relativas aos programas de duração continuada.
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GABARITO: LETRA E
Seção II
DOS ORÇAMENTOS
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
FONTE: CF 1988
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Gabarito (E)
A) A Lei de Diretrizes Orçamentárias (Plano Pluri Anual) visa ordenar as ações do governo que levem ao alcance dos objetivos e metas fixados para um período de quatro anos, ao nível do Governo Federal, e também de quatro anos ao nível dos Governos Estaduais e Municipais.
B) Conforme disposição constitucional, o Plano Plurianual (a Lei Orçamentária Anual)é constituído por três orçamentos: fiscal, seguridade social e investimentos das empresas.
C) A cada quatro anos (A cada ano), o Poder Executivo encaminha ao Poder Legislativo projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias que, aprovado, estabelecerá metas, prioridades, metas fiscais e orientará a elaboração da proposta orçamentária.
D) A Lei Orçamentária Anual (Lei de Diretrizes Orçamentárias) tem a finalidade de nortear a elaboração dos orçamentos anuais, compreendidos aqui como: o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas e o orçamento da seguridade social, de forma a adequá-los às diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidos no plano plurianual.
E) A lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para aquelas relativas aos programas de duração continuada.
Fonte: Meu cérebro rsrs
ʕ•́ᴥ•̀ʔっ INSS 2020/21.