Gabarito letra E.
a) Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
b) Art. 40. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
c) Art. 41. § 5o Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo.
d) Art. 48. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
e) Art. 45. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento. (Gabarito)
A questão indicada está relacionada com a Lei nº 8.112 de 1990.
Segundo Meirelles e Burle Filho (2016), o sistema remuneratório ou a remuneração em sentido amplo da Administração direta e indireta, para os servidores da ativa compreende: o subsídio e a remuneração - vencimentos e salário.
- Subsídio: "constituído de parcela única e pertinente, como regra geral, aos agentes públicos".
- Remuneração: dividida em vencimentos, que corresponde ao vencimento e às vantagens pessoais, nos termos do art. 49, §1º, da CF/88; e em salário, "pago aos empregados públicos da Administração direta e indireta regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, titulares de empregos públicos, e não de cargos públicos" (MEIRELLES e BURLE FILHO, 2016).
• Art. 40 Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
Art.41 Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
§1º A remuneração do servidor investido em função ou cargo em comissão será paga na forma prevista no art. 62.
§2º O servidor investido em cargo em comissão de órgão ou entidade diversa da de sua lotação receberá a remuneração de acordo com o estabelecido no §1º do art. 93.
§3º O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.
§4º É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
§5º Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo.
A) ERRADA, uma vez que o vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, nos termos do art. 40, da Lei 8.112 de 1990.
B) ERRADA, pois a remuneração que é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, com base no art. 41 da Lei nº 8.112 de 1990.
C) ERRADA, segundo o art. 41, §5º, da Lei nº 8.112 de 1990, "nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo".
D) ERRADA, conforme indicado no art. 48, da Lei nº 8.112 de 1990, "o vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante da decisão judicial".
E) CERTA, de acordo com o art. 45 "Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento".
Referência:
MEIRELLES, Hely Lopes.; BURLE FILHO, José Emmanuel. Direito Administrativo Brasileiro. 42 ed. São Paulo: Malheiros, 2016.
Gabarito: E