Questão 2893357

• Banca: IBFC
• Órgão: Câmara Municipal de Araraquara - SP
• Ano: 2017
• Provas: IBFC - 2017 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Assistente Técnico Legislativo
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara; Regimento Interno de Câmaras Municipais

A respeito do “regime de tramitação”, como tal previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara, assinale a alternativa incorreta:

• A. A proposição deve tramitar segundo os regimes ordinário, de urgência e extraordinário
• B. A tramitação de urgência, submetida à votação dentro de (30) trinta dias, deverá ser adotada quando tratar-se de licença do Presidente da Câmara
• C. O requerimento do regime extraordinário será aceito quando devidamente justificado e subscrito por maioria absoluta dos membros da Câmara
• D. A proposição de iniciativa do Prefeito com mensagem de solicitação de urgência, quando não deliberada no prazo regimental, será incluída na Ordem do Dia e provocará o sobrestamento das demais deliberações da pauta até que se ultime sua votação, excluído o exame do veto cujo prazo de votação tenha se esgotado

Gabarito: B

Comentários

• RESPOSTA B

  § 2º O prazo não será interrompido quando se tratar de projeto de iniciativa do Prefeito, em que foi solicitado urgência, caso em que a Comissão que solicitou as informações poderá completar o seu parecer até 48 (quarenta e oito) horas após as respostas do Executivo ou de órgão da Administração Pública, desde que o processo ainda se encontre em tramitação no Plenário.