Questão 2893564

• Banca: UECE-CEV
• Órgão: Prefeitura de Tianguá - CE
• Ano: 2016
• Provas: UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Tianguá - CE - Agente de Trânsito
• Disciplina: Legislação de Trânsito
• Assuntos: Resoluções do CONTRAN; Sinalização de trânsito

A sinalização de trânsito brasileira segue padrões internacionais e encontra-se prevista no Anexo II do CTB, regulamentado pela Resolução 160/04. As normas com objetivo de padronizar a sinalização em todo o país são de observância obrigatória pelo órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via e, portanto, quando descumpridas, implicam

• A. imposição de sanção de perda de competência pelo descumprimento da sinalização de trânsito que se encontra insuficiente ou incorreta.
• B. mudança na competência para implantar, manter e operar o sistema de sinalização, sendo que nas vias urbanas, para os órgãos e entidades executivos de trânsito da União.
• C. exclusão da sinalização inoperante, sem substituição, haja vista a inviabilidade em manter sinalização no local, por razões alheias às determinações das autoridades de trânsito.
• D. responsabilidade objetiva do órgão de trânsito, podendo ter de indenizar pelos prejuízos causados aos cidadãos, por conta do erro na implantação da sinalização de trânsito.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: D

• Art. 1º, § 3º do CTB - os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem , no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito de trânsito seguro (responsabilidade objetiva).

• Art. 1º, § 3º - os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem , no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito de trânsito seguro.

  Gabarito: D

• Complementando ...

  Além do órgão com circunscrição sobre a via responder objetivamente por eventuais danos causados oriundos de falta de sinalização de trânsito seguro aos cidadãos. O órgão não poderá aplicar sanções aos usuários conforme o artigo abaixo.

  CTB - CAPÍTULO VII

  DA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO

  Art. 90. Não serão aplicadas as sanções previstas neste Código por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta.

• gab D

• Art.. 160 da Reso Contran nao cai da prova do DETRANS SP

•  Art 1 - parágrafo terceiro- CTB - os órgãos e entidades componentes do sistema nacional de transito respondem, no âmbito das respectivas competências, OBJETIVAMENTE, por danos causados aos cidadãos em virtude de AÇÃO, OMISSÃO ou ERRO na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito ao trânsito seguro.

• Art. 90 CTB

• Gabarito: D

  Os órgãos do SNT respondem objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.