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ARTIGO 31 CF
§ 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
GABARITO B
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não vi que erra e incorreta, cara eu não ando lendo o enunciado direito
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Fizeram uma salada mista com o art. 31 da CF.
A) Correta. Art. 31, §3º, CF. As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
B) Incorreta. Art. 31, §4º, CF. É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
C) Correta. Art. 31, §1º, CF. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
D) Correta. Art. 31, §2º, CF. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
GAB. "B".
Abraço e bons estudos!
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É gooool!! srsrs
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B INCORRETA
É VEDADA a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
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Alguém pode me explicar : Como é vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais, art. 31, §4º, CF se O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver?
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Thiago de melo entendo que é proibido serem criados novos tribunais contas municipais mas os dois que já existem (SP e RJ) devem fazer a fiscalização dos respectivos municípios
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Letra B
b.Errado. Não pode ser criado um Tribunal de Contas do Município, também não pode ser criado um Conselho de Contas do Município.
Importante lembrar que é possível criar um órgão chamando Tribunal de Contas dos Municípios, que é um órgão estadual que fiscaliza todos os municípios daquele estado.
Questão comentada pelo Prof. Wellington Antunes
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LETRA B INCORRETA
CF
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
§ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
§ 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
§ 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
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O sono bateu... Não percebi "alternativa incorreta"
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Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
§ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
§ 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
§ 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
GABARITO LETRA (B)
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Questão trata da temática constitucional ligada aos Municípios. Examinemos cada assertiva, à procura da única incorreta:
Alternativa “a” correta. Conforme o §3º, do art. 31, da CF/88: “As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei”. Ampliando o conhecimento: nos termos do art. 49, da LC 101/2000: “As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade”.
Alternativa “b” incorreta. Nos termos do §4º, do art. 31, da CF/88: “§4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais”. Ampliando o conhecimento: A Constituição da República impede que os Municípios criem os seus próprios tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais (CF, art. 31, § 4º), mas permite que os Estados-membros, mediante autônoma deliberação, instituam órgão estadual denominado Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios (RTJ 135/457, rel. min. Octavio Gallotti – ADI 445/DF, rel. min. Néri da Silveira), incumbido de auxiliar as câmaras municipais no exercício de seu poder de controle externo (CF, art. 31, § 1º). [ADI 687, rel. min. Celso de Mello, j. 2-2-1995, P, DJ de 10-2-2006.]
Alternativa “c” correta. Como se vê da leitura do §1º, do art. 31, da CF/88: “§1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver”.
Alternativa “d” correta. Com fundamento no §2º, do art. 31, da CF/88: “§2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal”.
GABARITO: B.
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre fiscalização do Município. Atenção: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta.
A– Correta - É o que dispõe o art. 31, § 3º, CRFB/88: "As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei".
B– Incorreta - A Constituição veda a criação desses tribunais, conselhos ou órgãos. Art. 31, § 4º, CRFB/88: "É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais". Obs.: existem 2 no Brasil - um no RJ e outro em SP - e são anteriores à CRFB/88.
C- Correta - É o que dispõe o art. 31, § 1º, CRFB/88: "O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver".
D- Correta - É o que dispõe o art. 31, § 2º, CRFB/88: "O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal".
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B (já que a questão pede a incorreta).