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A) Autorizar referendo e convocar plebiscito. (é competência exclusiva do CN, não precisa de sanção - art. 49, XV, CF/88)
B) Sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas. CORRETA
C) Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão. (é competência exclusiva do CN, não precisa de sanção - art. 49, XII, CF/88)
D) O estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas. (é competência exclusiva e não precisa de sanção do CN aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas - art. 49, IV, CF/88)
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Gabarito: B
A) Errado. É da competência exclusiva do congresso nacional: XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;
B) Correta. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;
C) Errado. É da competência exclusiva do CN: XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
D) Errado. É da competência exclusiva do CN: IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;
Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm
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As assertivas A, C e D são competências exclusivas do congresso nacional.
A alternativa b é a correta, está no I do artigo 48
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Dica:
No art. 48 (c/ sanção) => o verbo (dispor) já está no caput, nenhum inciso começa com verbo.
No art. 49 (competência exclusiva, logo, s/ sanção) todos os incisos começam com um verbo.
e outra: autorizar o estado de sítio, aprovar o estado de defesa e a intervenção federal. Significa que já foi solicitado por alguém (PR), mas só o CN pode autorizar/aprovar, ou seja, COMPETÊNCIA EXCLUSIVA. Logo, se a competência é exclusiva, não há necessidade de sanção do PR.
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Macete: Todas as competências exclusivas do congresso nacional, ou seja, as que não dependem de sanção do presidente, estão no infinitivo (ex: autorizar, sustar, mudar, fiscalizar, fixar etc) ao contrário das competências que necessitam da sanção do presidente.
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Competências do Congresso Nacional que sempre são objetos de pegadinhas (DECOREM):
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA:
-----> AUTORIZAR REFERENDO E CONVOCAR PLEBISCITO
-----> APROVAR ESTADO DE DEFESA E INTERVENÇÃO FEDERAL E AUTORIZAR ESTADO DE SÍTIO
-----> RESOLVER DEFINITIVAMENTE SOBRE TRATADO
-----> APRECIAR CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE RÁDIO E TV
COMPETÊNCIA PRIVATIVA:
-----> CONCESSÃO DE ANISTIA
-----> TELECOMUNICAÇÕES E RADIOFUSÃO
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dicas sobre congresso nacional:
s3nad8re2: 3 por estado/df; 8 anos de mandato; 2 suplentes OU SENADOR 382
MUDAR SEDE CONG NACIONAL = NÃO PRECISA SANÇÃO
TRANSFERIR SEDE GOV FED= PRECISA SANÇÃO
MAV MAN: maioria dos votos e maioria absoluta dos membros
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A questão exige conhecimento acerca do Congresso Nacional e pede ao candidato que assinale o item correto, marcando a alternativa que demonstra a competência do Congresso Nacional e que depende da sanção do Presidente da República. Vejamos:
a) Autorizar referendo e convocar plebiscito.
Errado. Trata-se de competência exclusiva, nos termos do art. 49, XV, CF: Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;
b) Sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.
Correto e, portanto, gabarito da questão. É necessário sanção do Presidente da República, nos termos do art. 48, I, CF: Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;
c) Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
Errado. Trata-se de competência exclusiva, nos termos do art. 49, XII, CF: Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;
d) O estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.
Errado. Trata-se de competência exclusiva, nos termos do art. 49, IV, CF: Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;
Gabarito: B
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Nosso gabarito encontra-se na assertiva ‘b’, pois condiz perfeitamente com o disposto no art. 48, I, CF/88. Quanto às demais, estão incorretas, pois tratam de competências exclusivas do Congresso Nacional, que dispensam sanção do Presidente da República:
- assertiva ‘a’: art. 49, XV, CF/88;
- assertiva ‘c’: art. 49, XII, CF/88;
- assertiva ‘d’: art. 49, IV, CF/88.