Questão 2894368

• Banca: IF-ES
• Órgão: IF-ES
• Ano: 2019
• Provas: IF-ES - 2019 - IF-ES - Administrador; IF-ES - 2019 - IF-ES - Arquivista; IF-ES - 2019 - IF-ES - Assistente Social; IF-ES - 2019 - IF-ES - Enfermeiro; IF-ES - 2019 - IF-ES - Engenheiro; IF-ES - 2019 - IF-ES - Pedagogo; IF-ES - 2019 - IF-ES - Técnico em Assuntos Educacionais; IF-ES - 2019 - IF-ES - Tecnólogo - Processos Gerenciais; IF-ES - 2019 - IF-ES - Tecnólogo - Redes de Computadores
• Disciplina: Ética na Administração Pública
• Assuntos: Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994

Considerando as disposições do Decreto n.º 1.171/1994 e a Lei 8.112/90, analise as assertivas:

I – Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

II – Ao servidor é proibido cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado.

III – O servidor deve colaborar com os atos fiscalizatórios, o que não significa que tenha o dever de facilitar a fiscalização de todos atos / serviços.

IV – Ao servidor é proibido participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada.

Marque a alternativa que apresenta somente assertiva(s) CORRETA(S).

• A. I, II, III e IV.
• B. II e III.
• C. I, II e IV.
• D. I e III.
• E. I, II e III.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito letra C

  O Decreto n.º 1.171/1994 aprova o Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, cujo código encontra-se anexo. Já a Lei 8.112/90 dispões sobre o regime jurídico dos Servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais. A questão tratou da responsabilidade do servidor público ( art. 121 a 126-a), das proibições do servidor público (art. 117), ambos com previsão na Lei 8.112/90 e dos principais deveres do Servidor Público (XIV), previstos no Código de ética. Passemos à análise das alternativas.

  ALTERNATIVA I, CORRETA: De acordo com o Art. 121.  O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. § 2  Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

  ALTERNATIVA II, CORRETA: De acordo com Art. 117.  Ao servidor é proibido:  VI - cometer (significa Confiar, encarregar) a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

  ALTERNATIVA III, INCORRETA: De acordo com o Código de ética, XIV - São deveres fundamentais do servidor público: s) facilitar a fiscalização de TODOS OS ATOS atos ou SERVIÇOS por quem de direito;

  ALTERNATIVA IV, CORRETA: De acordo com o Art. 117.  Ao servidor é proibido:  X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;

• Sabendo a alternativa III vc mata a questão.

   

• Gabarito: Letra C.

  I, II e IV.

• Gabarito: c).

   

  Penas:
  Cometer a pessoas estranhas à repartição: ADVERTÊNCIA;

  Cometer a outro servidor: SUSPENSÃO.
   

• No meu entender faltou por quem de direito. Já que o servidor não é obrigado facilitar a fiscalização de todos atos / serviços se não é uma autoridade...

• Gabarito: LETRA C A única opcão que contem erro é o item III

• Fui por eliminação e com a III eliminada acertei a questão.